Proteção Contratual Do Consumidor E Clausula Abusiva

judiciário. II- OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: A Lei Federal nº 8078/90, instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Nota-se, portanto, que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final. Para o Código, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final. E…

DIREITO DO CONSUMIDOR Para alguns livros é disponibilizado Material Complementar e/ou de Apoio no site da editora. Verifique se há material disponível para este livro em atlas.com.br PAULO R. ROQUE A. KHOURI Advogado, Professor, Mestre em DireitoPrivado pela Universidade de Lisboa Contratos, Responsabilidade Civil e Defesa do Consumidor em Juízo 6a Edição Revista, atualizada e ampliada de acordo com a jurisprudência do STJ Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar - SAOPAULO EDITORA ATLAS S.A.

========================================================= 1. Considere os seguintes enunciados e assinale a alternativa correta: I – A concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. II – A ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pode ser feita pela presença do Estado nas relações de consumo. III – Constitui princípio da Política Nacional das…

da cédula de identidade RG nº 0, inscrito sob o CPF nº 0, residente e domiciliado a Rua Tal – Bairro Tal – Cidade Tal, vem, respeitosamente ante a proba presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS em face do CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada na Avenida Doutor Augusto de Toledo, 495 – Santa Paula – Cep: 09541-520 – São Caetano do Sul - SP, na pessoa…

previsão da Lei Consumerista que assegura a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6., VIII, do CDC, vez que presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor; Consigne, aliás, que a matéria resta sumulada pelo E. STJ, a teor da súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”; I - PRELIMINARMENTE a) – GRATUIDADE JUDICIÁRIA O Requerente encontra-se em péssima situação econômica,…

vem mui respeitosamente a digna presença de V.Exa., através de seus procuradores firmatários, com escritório profissional nesta cidade, para, nos termos do art. 282 do CPC e art. 6º da Lei 8078/93 propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE MÉRITO em desfavor de BANCO FIAT S/A, instituição financeira inscrita no CNPJ sob o n. 61.190.658/0001-06, com sede na Av. Antônio Massa, 361, Poá, Centro, SP, CEP 08.550-350,…

Código de defesa do consumidor. 1. Explique com suas palavras o que é consumidor. 2. Explique com suas palavras o conceito de fornecedor. 3. Diferencie produtos e serviços. 4. O que é venda casada? De um Exemplo. 5. Resumidamente, explique o que é a política nacional de relações de consumo. 6. Qual é o papel do poder publico nas nações de consumo? 7. Cite os princípios que regem a política nacional das relações de consumo. 8. Cite os instrumentos para a execução do…

Jurídica Prof. Marcelo Adriano de O. - OAB - Direito Lopes do Consumidor adv.marceloadriano@gmail.com  Aspectos relevantes do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (CDC)  Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990  Referência expressa sobre o direito do consumidor.  1ª) Primeira referência foi em 1962, presidente John Kenedy, que enumerou os direitos dos consumidores e levantou a seguinte questão: “ os direitos dos consumidores serão os novos desafios para o mercado .”;  2º) A…

ITUMBIARA-GOIÁS CURSO DIREITO FÁBIO GONÇALVES JÚNIOR Súmula 381 STJ e o CDC: A proibição do juiz conhecer de ofício as nulidades de cláusulas abusivas em contratos bancários. Itumbiara, março de 2012. FÁBIO GONÇALVES JÚNIOR Súmula 381 STJ e o CDC: A proibição do juiz conhecer de ofício as nulidades de cláusulas abusivas em contratos bancários. O Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso…

No entanto, muito embora o Código de Defesa do Consumidor, nos incisos do art. 4º, enumere oito princípios da esfera consumerista, pode-se destacar quatro princípios como sendo os principais norteadores do Direito do Consumidor: I. Princípio da transparência: o princípio da transparência assegura ao consumidor a plena ciência da exata extensão das obrigações assumidas perante o fornecedor. Assim, deve o fornecedor transmitir efetivamente ao consumidor todas as informações indispensáveis…