Proteção Contratual Do Consumidor E Clausula Abusiva

e desempregado, porém, infelizmente, não obteve exito. NO MÉRITO A priori, importante se faz mencionar que foi apresentado contrato pronto ao contestante, com elevado número de cláusulas. Todas elaboradas unilateralmente pelo autor. Houve a anuência ao todo do instrumento, sem discussão do teor das cláusulas: ou bem se aderia ao instrumento apresentado pelo autor ou o valor não seria liberado. A razão cedeu passo em face das prementes necessidades do réu, fazendo com que o mesmo…

anexo - doc. 01), com escritório situado na Rua Maestro Felício Toledo, nº 495/1111, Centro, Niterói, RJ, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (RITO ORDINÁRIO) em face de inscrito no CNPJ sob o, com endereço na RuaTijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP:, inscrita no CNPJ sob o nº com endereço na Rua Rio de…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX – ESTADO DO PARANÁ. Súmula 297 do STJ. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Autos nº: XXXXXXXX ANDERSON XXXXXXX, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na Ação de Repetição de Indébito, que move em face de HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MÚLTIPLO,…

profissional constante do rodapé desta, onde recebe intimações e notificações com fulcro no artigo 6º, inciso II, IV, V e VIII,art.51, parágrafo 1º, III da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; artigos 282 e seguintes no CPC e demais dispositivos legais pertinentes à espécie, propor a presente: REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

Defesa do Consumidor A Constituição Federal adotou o sistema econômico do capitalismo, dispondo de princípios que determinam suas opções políticas fundamentais. O inciso V do artigo 170 elenca a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica. Além disso, importante ressaltar que o artigo 5º, XXXII também da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor. Em razão desse dispositivo, foi elaborada a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do…

TUTELA xxxxx, brasileiro, casado, micro-empresário, CPF n° 35200448034, residente na Rua Cíntia Oliveira da Silva, n° 418, bairro São Cristóvão nesta cidade de Passo Fundo-RS, vem perante Vossa Meritíssima propor a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra xxxx S.A pessoa jurídica de Direito Privado, que pode ser citada na pessoa de seu representante legal, ...............................................nesta cidade, pelos motivos fáticos e…

XXXXX-XXX, por suas advogadas infra-assinadas (doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO XXXX S/A, inscrito no CNPJ sob o nº. XXXXXX, com sede na XXXXXXX, 43 – XXXX – SP ;pelas razões de fato e de direito abaixo…

cópia do atual boleto. 4. Assim agindo, ao impor unilateralmente tal reajuste de contrato, a Ré tornou a prestação excessivamente onerosa, dificultando o adimplemento da obrigação contratual por parte da consumidora. 5. A pretensão da empresa Ré implica no desequilíbrio do contrato em desfavor do consumidor, que tem adimplido o contrato há 21 anos e hoje se vê obrigada a suportar uma prestação reajustada em percentual que extrapola em muito os mais altos índices de correção monetária.

conduta pérfida e abusiva do Requerido, conforme se constata, nos valores acima relatados. Constatamos ainda outra irregularidade, quanto à sistemática utilizada pelo Requerido para amortizar o saldo devedor, certo que, em sua atualização, em vez de diminuir a dívida financiada, acaba por aumentá-la em patamares insuportáveis. As taxas de seguros e demais encargos cobrados pela instituição financeira estão acima das taxas de mercado e ao limite permitido pelo Código de Defesa do…

Graças às políticas de facilitação do crédito, especialmente as voltadas para a aquisição da casa própria, a Cláusula 180 Dias das Construtoras tem sido mais frequente, milhões de brasileiros, nos últimos anos, tem firmado contratos de promessas de compra e venda com construtoras por todo o Brasil. Boa parte desses ajustes dizem respeito à aquisição de imóveis “na planta”, onde o consumidor adquire uma expectativa de direitos, qual seja a de vir a ser dono de uma ou mais unidades…