Proteção Contratual Do Consumidor E Clausula Abusiva

e denominada pela mesma como COLETIVO EMPRESARIAL, por adesão, que em nada difere em direitos da modalidade de planos individuais, mas oferece vantagens econômicas ao beneficiário e as garantias determinadas para uma relação contratual de consumo, onde o sujeito é o consumidor, neste caso os beneficiários do referido plano. Vínculo jurídico firmado, adesão confirmada pela emissão da carteira de usuário, pagamentos sendo realizados regularmente, tranquilidade estabelecida na vida dos…

Criminalização das Condutas Consumidores sempre existiram. Apenas o Direito, ou melhor, o legislador, não tinha uma percepção clara de sua moldura, como sujeito diferenciado de categorias tradicionais (como o comprador e o locatário, por exemplo). Mas mesmo sem lhe dar certidão de batismo, o ordenamento jurídico clássico possuía certos mecanismos de tutela do consumidor. O direito privado clássico – e também o direito público – como se sabe, por não estar preparado para regrar relações de

atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dos Direitos Básicos do Consumidor Art 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos…

da Constituição Federal; art. 4.º, inciso III; 6.°, inciso IV e V; 51, inciso IV; 52, II e 54, parágrafo 1.°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e, nos arts. 368, 406, 421; 422 e 423, ambos do Código Civil/2002 em consonância com art. 161, § 1.º do Código Tributário para propor a presente AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/ PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do BANCO VOLKSWAGEM S.A., inscrito com o CNPJ de n.º 59.109.165/0001-49,

Direito do Consumidor Direitos básicos do consumidor (art. 6º) Proteção da vida, saúde e segurança (art.6º,I); A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores

intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 39, inciso V, 51, incisos IV e IX e parágrafo 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, c/c artigo 273, do CPC e demais dispositivos legais reguladores da espécie propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra ____________ S.A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade…

DIREITO DO CONSUMIDOR Questões Comentadas Professor: Rafael Simonetti E-mail: rafaelsimonettib@gmail.com TT: @ProfSimonetti 25/03/2012 1) (TJ/GO - 2009) – Em relação à vulnerabilidade do consumidor, a) é fator que obriga o juiz a determinar a inversão do ônus da prova no processo que tenha por objeto as relações de consumo. b) é princípio assegurado expressamente pelo artigo 5º da Constituição Federal. c) no processo civil, o juiz, ao reconhecê-la, deverá inverter o ônus da

encargos, taxas e tarifas abusivas, em mais uma de suas atitudes unilaterais e arbitrárias, o Banco Réu emitiu e encaminhou a protesto, título de crédito sem aceite, bem como incluiu o nome da Requerente nos cadastros restritivos de crédito, tudo conforme documentação anexa, atitude esta, por sua vez, está causando enormes prejuízos à Requerente, influenciando negativamente para a quitação do débito, ampliando, sobremaneira, todos os constrangimentos derivados da relação contratual.…

contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Diante dessas disposições legais, verificamos que a lei opera um avanço na concepção da finalidade da relação jurídica contratual. O presente trabalho caracteriza-se como de cunho bibliográfico, sendo que para bem embasá-lo, optou-se por consultar autores que enfocam a temática contrato de seguros. CONTRATO DE SEGURO Conforme…

DE DEFESA DO CONSUMIDOR .......................................................... 17 3. PRINCÍPIOS SOCIAIS DO CONTRATO ........................................................... 19 3.1. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO...................................... 19 3.2. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA MATERIAL ................................................. 21 3.3. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS EM GERAL ........... 22 4. A LIBERDADE DE CONTRATAR E O DIRIGISMO CONTRATUAL…