Proteção Contratual Do Consumidor E Clausula Abusiva

1. Introdução O Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90) estabelece normas voltadas para operações de consumo. O CDC impõe ao fornecedor uma obrigação de qualidade e segurança, ou seja, tudo o que existe no mercado tem que ser oferecido ao consumidor sem que haja riscos à sua saúde, integridade física e ao seu patrimônio. O Código de Defesa do Consumidor ao ser elaborado por determinação Constitucional e ao se denominar como norma de ordem pública e de interesse social…

para honrar as parcelas mensais junto à ICESAM – INSTITUTO CULTURAL DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS. O Referido contrato custeou 70% dos encargos educacionais da Embargante em curso de graduação de Bacharelado em Psicologia. Houveram aditamentos Contratuais, respectivamente, em 28/01/2002( fls. 15 a 19), em 25/07/2002(fls. 20 a 24), e em 30/01/2003( fls. 25 e 26). Conforme planilha juntada aos autos, a Embargante pagou da 1ª(primeira) até a 30ª(Trigésima) parcela do financiamento,…

DE DUQUE DE CAXIAS Paulo xxxxx, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade, nº xxxx expedida pelo SSP/SP, e inscrito no CPF sob o n. º xxxxxx, domiciliada à Ruaxxxx , vem propor. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, situada na Av. Rio Branco, 89 - Loja A - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20040-004, inscrita no CNPJ sob Nº 66.970.229/0070-99 pelos fatos e fundamentos que…

a inacreditável tolerância de 180 dias, o que até o presente momento, não ocorreu e está longe de ocorrer, uma vez que não há qualquer previsão, e as requeridas não se manifestam. Desta forma, o requerente pleiteia nesta demanda a Rescisão Contratual com a devolução dos valores pagos, com o pedido liminar de que seu nome não seja incluso no Cadastro de Devedores Inadimplentes, uma vez que, para evitar maiores prejuízos e dificuldade para recebimento do valor pago, o requerente não…

DIREITO DO CONSUMIDOR Matriz Constitucional do Direito do Consumidor Dagmar Lyra É de se aplaudir o Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito a sua aplicação, uma vez que foi diretamente no bolso e na propagação do nome dos fornecedores e prestadores de serviço que se aplicou em forma de pena um bom castigo aos maus fornecedores e prestadores de serviço, os tirando uma grande fatia de mercado. Não restando duvida de que o intuito do legislador foi proteger o…

empresarial, a ré vende produtos a consumidores, mediante contratos de consumo que pressupõem a entrega da mercadoria ao consumidor em momento diverso e posterior à conclusão do negócio. É sempre determinado prazo para o cumprimento da obrigação principal do consumidor — pagamento do preço. Ou se cuida de pagamento à vista ou com vencimento prévio e expressamente consignado no contrato. Quando há diferimento também para pagamento do preço (pagamento a prazo), o consumidor fica sujeito…

unidades imobiliárias mediante contratos (de venda e de promessa de venda) que pressupõem a entrega do imóvel ao consumidor em momento diverso e posterior à conclusão do negócio. Nesses negócios, o contrato adotado pela empresa, todavia, tem uma peculiaridade: embora preveja obrigações para ambas as partes – comprador e vendedor – fixam prazos e prevê multa moratória para o consumidor, mas não o faz igualmente para o fornecedor. É sobremaneira comum, como natural nesse ramo de atividade,…

contrato padrão que lhe foi apresentado, não lhe restando alternativa outra senão aderir integralmente às cláusulas ali dispostas de forma unilateral (contrato de adesão), sem oportunidade de questioná-las, o que acontece de modo contínuo nas contratações levadas a efeito com instituições financeiras. Note Vossa Excelência que no caso em tela a requerida impôs a parte autora de forma abusiva a cobrança da quantia de R$ 2.805,63 (dois mil, oitocentos e cinco reais e sessenta…

sobre a aplicação do código protetivo do consumidor aos contratos de empréstimos, consolidou o Superior Tribunal de Justiça tal entendimento: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições financeiras Os consumidores, forçados pela necessidade de aquisição de um produto ou serviço, aceitam integrar uma relação contratual com o fornecedor que finda por subjugá-lo

de Consumo Professora Ma. Maria Benedita de Faria www.posugf.com.br 1 Qualidade nas Relações de Consumo Introdução A Constituição Federal e o CDC 3 Política Nacional de Relações de Consumo 4 Consumidor 6 Fornecedor 6 Direitos Básicos do Consumidor 7 Qualidade de Produtos e Serviços SUMÁRIO 3 8 Vício e Defeito do Produto e do Serviço 9 Fornecimento Perigoso 9 Fornecimento Defeituoso 10 Fornecimento Viciado 10…