Proteção Contratual Do Consumidor E Clausula Abusiva

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DIRETO AO CONSUMIDOR DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX – MINAS GERAIS. XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, aposentado, inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXXXX e RG nº: XXXXXXXXXX, residente domiciliado na Rua XXXXXX, n° XXXXXX, bairro XXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXXXX, Minas Gerais, CEP: XXXXXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus bastantes procuradores

1)Generalidades:  Consoante a inteligência constitucional, o consumidor é alçado à condição de novo sujeito de direitos (grupo de não-iguais, de vulneráveis);  Com a promulgação do CDC, operou-se a realização de um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CF) por intermédio do CDC. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

Proteção Contratual SEÇÃO II Das Cláusulas Abusivas ART. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; (Reembolsar com um relógio, por exemplo) X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; ("Para voar na TAM você terá que pagar mais R$ 98,00") O…

Direito do consumidor | 1. Direito do consumidor O Direito do Consumidor tem como objeto regular relações que se constituem entre fornecedor e consumidor, a partir das necessidades sociais e da distribuição de bens e serviços. Tem como função proteger as complexas relações jurídicas existentes entre consumidores e fornecedores e resolver conflitos que afetam mais diretamente aqueles, com objetivo de reduzir os abusos a que podem estar submetidos em uma relação de consumo.…

Terminar revisão Iniciado em terça, 25 agosto 2015, 09:01 Completado em terça, 25 agosto 2015, 09:07 Tempo empregado Notas Nota 6 minutos 1 segundo 5/6 0.4167 de um máximo de 0.5(83%) 1 Notas: 1 Não abrange o conceito de serviço para fins de direito do consumidor aquele prestado: Escolher uma resposta. a. Pela seguradora ao segurado. b. Pelo médico ao paciente. c. Pelo empregado ao empregador. d. Pelo banco ao cliente. e. Pela construtora ao cliente. Resposta correta: pelo…

fls. 1 GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA - GERAL Núcleo do Consumidor EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) ______VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA DE DIREITO DA FRANCISCA PEREIRA DIAS, brasileiro(a), solteiro(a), prendas do lar, portador(a) de RG n° 2004010293144, inscrito(a) no CPF n° 784.240.973-00, residente e domiciliado(a) nesta urbe, na rua da Paz, 492, bairro Meireles, CEP: 60165-180, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA

191-87, residente e domiciliado na Rua Amazonas, 618, Sonho Meu II, na cidade de Costa Rica - MS, por seus advogados constituídos, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL c/c DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da empresa HSBC BANK DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 01.701.201\1048-04, com sede na Avenida José Ferreira da Costa, 440, na cidade de Costa Rica - MS, pelos…

domiciliado à Rua Tatatta e tttta, n. 3333, CEP n. ________ na cidade de Sertãozinho/SP, através de seus procuradores subscritos, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATÓRIA em face do Ao Banco BV FINANCEIRA S/A com sede na Av. Das Nações Unidas, 14.171 – Torre A, 8 andar, Vila Gertrudes, CEP 04707-000, São Paulo – Capital , onde deverá ser citado, na…

tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor: A Autora é titular do cartão de crédito (conta corrente) nºXXXXXXXXXXXXXXX da empresa Ré, que desenvolve atividades de administração de cartões de crédito, regulando suas relações com os consumidores através de contrato-padrão. No curso de sua utilização, a Autora pagou algumas faturas pelo valor acima do mínimo, deparando-se posteriormente, com a aplicação inespecífica e confusa das mais difíceis penalidades impostas sobre…

Contrato n. , com suas cláusulas e condições anexas (doc. 3). Ocorre que, de forma deliberadamente abusiva, o Réu IMPÔS para a referida contratação, que o(a) Autor(a) pagasse por serviços que são de sua responsabilidade e custo, como: a TARIFA DE CADASTRO (TAC), no importe de R$ 418,00, “SERVIÇOS DE TERCEIROS”, no importe de R$ 646,88, REGISTRO DE CONTRATO de R$ 91,42, perfazendo um total de R$ 1.156,30. Isto tudo de forma incompatível com a boa-fé, colocando o(a)…