revisional de contrato
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COSTA RICA/MS.Urgente – Pedido de Tutela Antecipada
NILSON DE SOUZA BENITEZ, brasileiro, casado, bancário, portador da CI/RG n° 922948 SSP-MS, inscrito no CPF sob o n° 886.693.191-87, residente e domiciliado na Rua Amazonas, 618, Sonho Meu II, na cidade de Costa Rica - MS, por seus advogados constituídos, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL c/c DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face da empresa HSBC BANK DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 01.701.201\1048-04, com sede na Avenida José Ferreira da Costa, 440, na cidade de Costa Rica - MS, pelos fatos e motivos de direito que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
O requerente formulou contrato cédula de crédito bancário junto ao banco requerido, por meio de crédito consignado, no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo o total financiado com taxas e impostos de R$ 12.652,56 (doze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) a ser pago em 36 parcelas mensais de R$ 351,46 (trezentos e cinquenta e um real e quarenta e seis centavos), com o primeiro vencimento para o dia 01.07.2013 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
O requerente, a princípio, foi beneficiado com a taxa de juros reduzida de 1,19% ao mês e 15,25 % ao ano, em que os descontos das parcelas incidiam sobre sua folha de pagamento.
Ocorre que, o requerente desligou-se da empresa em abril de 2014, e a partir de setembro de 2014, de forma ilegal e injusta, o banco começou a debitar o valor de R$ 624,53 (e não mais de 351,46), como estava sendo anteriormente, conforme se comprova nos extratos de conta corrente anexos.
Nota-se, que o aumento no valor da parcela se deu pelo fato de ter havido modificação na taxa de juros do financiamento, pois passou a ser