Proteção Contratual Do Consumidor E Clausula Abusiva

Bairro Adolf Hitler, Aurora-CE, CEP.00000-260, vem com o devido acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, por seu bastante procurador judicial in fine assinado, ut instrumento de mandato incluso, apresentar: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de: UNIBANCO - DIBENS LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Alameda Rio Negro, n° 433, 6.ºandar, Bairro Alphaville, CEP.06.454-904,…

LIMINAR NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem respeitosamente, através da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ e estagiário in fine assinados, perante este douto Juízo, com especial fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR em face de NOME DO PLANO,…

DIREITO DO CONSUMIDOR Profª Ms. Flávia Negri Favarim Profª. Ms. Flávia Negri Favarim | http://flaviafavarim.blogspot.com.br DIREITO DO CONSUMIDOR É o conjunto de regras que regula as relações de consumo, entre os consumidores de um lado e os prestadores de serviços ou fornecedores de outro. Produto/Serviço Fornecedor Consumidor Profª. Ms. Flávia Negri Favarim | http://flaviafavarim.blogspot.com.br INSTRUMENTOS DE DEFESA Associações de Defesa do Consumidor…

CPF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliad__ na Rua XXXX XXXXXXX, nº XXX, XXXXX XXX, XXXXXXXXX, Rio de Janeiro/RJ, (CEP _____________), através do órgão de execução da Defensoria Pública Geral do Estado – NUDECON – Núcleo de Defesa do Consumidor, vem propor, pelo procedimento ordinário, a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ____________________________________________________, pessoa jurídica inscrita no…

clonagem de cartões, crimes já qualificados pela jurisprudência como o da “saidinha de banco” decorrente da falta de segurança nos arredores e dentro das agências, inúmeras falhas fruto da negligência, e quaisquer danos experimentados pelos clientes, consumidores, se faz necessário o acesso ao judiciário para que a justiça se efetive. Em contra partida, no momento em que um cliente precisa da compreensão dos Bancos é tratado como mero dado de uma estatística de adimplente ou…

“HIPERVULNERABILIADE” DO CONSUMIDOR IDOSO1 THE ENDERLY CONSUMER HYPER-VULNERABILITY Cristiano Heineck Schmitt2 Sumário: Introdução; 1 A mudança de paradigma nas relações contratuais: a proteção do “mais fraco”; 1.1 A influência do direito social sobre o direito contratual; 1.2 A vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 A “hipervulnerabilidade” do consumidor idoso: realidade ou retórica? 2.1 O reconhecimento de uma “hipervulnerabilidade” contratual do consumidor idoso; 2.2…

ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo", portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Requerente invoca o dispositivo constante do Código de Defesa do Consumidor, onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do requerente (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo,…

xxxxx, por sua procuradora que a presente subscreve (instrumento de mandato em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 421 e seguintes, e 757 e seguintes do Código Civil, bem como baseado no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de xxxxxx, sucursal de xxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxx, localizada na Rua xxxxx, na cidade de xxxx. DOS FATOS Em xxxxx o requerente contratou seguro residencial com a…

agora a requerida só lhe devolve menos de 30% do valor pago?, um verdadeiro absurdo e afronta aos direitos básicos do consumidor. Importante ressaltar, que o imóvel ainda se encontra em fase de construção, é bem localizado e como sabido o mercado de venda de imóvel nesta capital é extremamente aquecido. Forçoso afirmar, além da clara e absurda afronta aos direitos do consumidor, a requerente não trouxe nenhum prejuízo para a requerida, o imóvel será facilmente vendido, não importando em nenhum

CORREIO), para na pessoa de seu gerente ou quem suas vezes o fizer, querendo contestar a presente com base nos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: 1. DOS FATOS: O autor contratou financiamento na modalidade Crédito Direto ao Consumidor, com cláusula de alienação fiduciária, firmado com o banco réu em outubro de 2013, no valor de R$ 9.734,72 (...), para aquisição de um veículo marca RENAULT, modelo CLIO 1.0 RL 16V COMPLETO, ano/modelo 2001/2002, cor branca, placas IKI…