Proteção Contratual Do Consumidor E Clausula Abusiva

com cláusula resolutiva de propriedade de alienação fiduciária, reserva de domínio ou outro tipo de garantia, a norma não permite que se pactue a perda total das prestações pagas no caso da retomada do bem ou resolução do contrato pelo credor, por inadimplemento do consumidor. A norma proíbe, ipso facto, o pacto comissório que faculte ao fornecedor ficar com o bem, no caso de inadimplemento do consumidor. O CDC dá o regime de nulidade de pleno direito às estipulações que considera…

do poder econômico, estabelecendo cláusulas repelidas pelo Código de Proteção do Consumidor. Sendo o contrato de "leasing" um contrato nominado, que envolve vários institutos contratuais, sua natureza jurídica tem sofrido grande distorção quanto ao seu conteúdo, chegando a descaracterizar a estrutura do contrato. As ações revisionais terão caráter essencial na idealização dos contornos dos contratos de "leasing", visando precipuamente a limitar as práticas abusivas e estruturar os…

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Com o advento da sociedade moderna, as relações de consumo tornam-se cada vez mais freqüentes e complexas. A lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, mais conhecida como Código do Consumidor, surgiu visando atender com cautela às peculiaridades das relações consumeristas, bem como gerenciar relações de consumo e buscar um equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor. Ab initio, para melhor entendimento do assunto, cumpre-se esclarecer alguns conceitos básicos

DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Processo nº. 2003.001.035.638-6 Atenção : Esta contestação está incompleta. É uma adaptação da petição inicial de Banco Juros para contestação de cobrança de cheque especial e crédito direito ao consumidor. Falta adaptar quase tudo. , já qualificada nos autos da presente Ação de Cobrança pelo Rio Ordinário que lhe move BANCO DO BRASIL S.A., vem, pelo Defensor Público infra-assinado, oferecer sua tempestiva CONTESTAÇÃO, aduzindo aos…

1-Não abrange o conceito de serviço para fins de direito do consumidor aquele prestado: Escolher uma resposta. a. Pela seguradora ao segurado. b. Pelo médico ao paciente. c. Pela construtora ao cliente. d. Pelo banco ao cliente. e. Pelo empregado ao empregador. 2-Analise os itens a seguir: I. Nunca ter o seu nome inscrito em cadastros de consumidores inadimplentes ainda que não efetue o pagamento das prestações assumidas. II. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos…

no valor total de R$ 11.326,87 (onze mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), incluso neste valor a IOF de 203,71 (duzentos e três reais e setenta e um centavos). Este empréstimo foi contratado na forma de adesão, com cláusulas não muito claras, onde ficou estipulado que o aderente, in casu, autor pagaria a instituição bancária 60 (sessenta) parcelas iguais de R$ 339,59 (trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos), totalizando um valor de R$…

DISCIPLINA CONTEÚDO ABORDADO DIREITO EMPRESARIAL Unidade 2 1. Sobre o direito do consumidor, é correto afirmar a) publicidade enganosa pode ser vista como àquela que se vale de fraquezas do consumidor; b) educação de consumo não é um direito básico do consumidor; c) efetiva reparação de dano não é uma proteção prevista no código de defesa do consumidor d) um produto que pode causar risco à saúde, vida ou segurança do consumidor pode ser comercializado no Brasil, desde que informe…

INTEGRADAS ”ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Tamiko Yamasaki Miyasaki Presidente Prudente/SP 2003 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Tamiko Yamasaki Miyasaki Monografia apresentada como requisito parcial de…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx através de seus procuradores subscritos, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATÓRIA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, sociedade anônima fechada, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n° 58.106.789/0001-28, com sede comercial na Av. Paulista, n°…

FACULDADE DE SERGIPE - FaSe THIAGO DÓSEA DOS SANTOS O CONTRATO DE SEGURO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aracaju 2008 THIAGO DÓSEA DOS SANTOS O CONTRATO DE SEGURO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada à Faculdade de Sergipe como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de bacharel em Direito. ORIENTADORA: PROF. AMÉRICA…