Direito do Consumidor

DIREITO
DO
CONSUMIDOR

Profª Ms. Flávia Negri Favarim
Profª. Ms. Flávia Negri Favarim | http://flaviafavarim.blogspot.com.br

DIREITO DO CONSUMIDOR
É o conjunto de regras que regula as relações de consumo, entre os consumidores de um lado e os prestadores de serviços ou fornecedores de outro.

Produto/Serviço

Fornecedor

Consumidor

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INSTRUMENTOS DE DEFESA
Associações de Defesa do Consumidor
 Juizados Especiais Cíveis
 Atuação do Ministério Público  fiscalização
 Assistência jurídica gratuita
 Delegacias Especializadas  depende de criação
 Outros  Inmetro, Vigilância Sanitária, Cadastros nos Procons, etc..

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DIREITO BÁSICOS DO CONSUMIDOR
I - Direito à proteção da vida, saúde e segurança contra o fornecimento de produtos ou serviços nocivos ou perigosos.

II - Direito à educação para o consumo, visando garantir a liberdade de escolha e igualdade nas contratações. III - Direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, inclusive quanto aos riscos que eles possam apresentar.

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IV - Direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e quaisquer outras práticas e métodos coercitivos ou desleais.

V - Direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou revisão, em razão de fatos supervenientes, que as tornem excessivamente onerosas.

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VI - Direito à prevenção e reparação de danos patrimoniais, morais, coletivos e difusos.
VII - Direito ao acesso aos órgãos judiciários e administrativos para prevenção ou reparação de danos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

VIII - Direito à facilitação da defesa de direitos, com