Proteção Contratual Do Consumidor E Clausula Abusiva

ALTAMIR EDUARDO GOMES & PARANHOS Advocacia e Consultoria Jurídica __________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA – BAHIA. MARIA EDELZUITA DA SILVA, SILVA inscrita no CPF nº 164.809.965-34, residente e domiciliada na Rua Pedro Agres de Carvalho, nº 513, Centro, Euclides da Cunha, CEP: 48.500-000, por seu advogado…

Aula-tema 07: Direito do Consumidor O Direito do Consumidor estabelece as regras que regulam as relações de consumo entre consumidores e fornecedores de produtos ou serviços. Como vivemos em um mundo capitalista, as relações de consumo são sempre muito estimuladas, porém, com a diferença de que nos dias de hoje, a realidade é outra, afinal os consumidores são protegidos por lei. Para tanto, existe o Código de Defesa do Consumidor, sustentado por quatro pilares, quais sejam, o de aperfeiçoamento

que não autorizado pelo consumidor, a prestação de um serviço periódico que teve seu período exaurido. Suas finalidades podem tanto a praticidade para o consumidor quanto o impedimento de um tipo de evasão de consumidores. Pode ter como consequência impelir o consumidor a renovar o pacote sem que ele o deseje. Geralmente as cláusulas que preveem a renovação estão em contratos de adesão, que são feitos unilateralmente pelas empresas e que, por isso, podem ter cláusulas abusivas…

REVISIONAL de valores e cláusulas abusivas em CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO E COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (rito ordinário) contra Banco _____________________________ com sede ________________________, CNPJ: 07_______________; fundamentado no artigo 6º IV; 39 V; 51 § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor, c/c os artigos 7º § 3 º do decreto 22.6262/33 da lei 1.096/50, c/c os artigos 591 do Código Civil, c/c com a súmula 121 do STF; c/c o artigo 6º V, do Código de defesa do Consumidor,…

TECNOLÓGICAS ENGENHARIA CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR São Luís, 2012 DIREITO DO CONSUMIDOR Camila Contente Faria Soares 0711225 Camila Mendes Caldas Trabalho destinado à obtenção de parte da 2ª nota da disciplina de Direito e Legislação, do curso de Engenharia Civil, da Universidade Estadual do Maranhão. São Luis, 2012 1 INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor surge da necessidade do homem em se…

XXX-XX, residente e domiciliada na Rua M.......... nº ... - aptº ...., Bloco ..., Bairro, São Paulo - SP, CEP XXXXX-XXX por seu advogado “in fine”, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente, Ação Declaratória de nulidade de Cláusula Contratual cc. Consignação INDENIZAÇÃO em POR Pagamento DANOS com pedido MATERIAIS de e MORAIS COM PEDIDO LIMINAR “inaudita altera pars” em face de HSBC BANK BRASIL S/A. BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica de…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................. 2 2. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................................... 3 3. CAPÍTULO II - DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO ..... 3 4. CAPÍTULO III - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR ........................... 4 5. CAPÍTULO IV - DA…

Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar) DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. lncontroverso que na hipótese trata-se de relação de consumo, haja vista que os bancos são considerados fornecedores consoante o art. 3°, e seu parágrafo 2°, da Lei 8.078/90, portanto aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, mormente os inerentes à proteção contratual e às cláusulas abusivas. Esse entendimento é tranqüilo na doutrina, decorrência lógica do próprio texto…

Pres. Venceslau, 661, Apt. 202, Bloco A, Ibura, Recife/PE Cep. 51240-200, por intermédio de seu advogado, in fine assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATÓRIA Em desfavor do BANCO SANTANDER, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 090.400.888/001-42, com sede comercial situado a Rua Amador Bueno, nº 424, São Paulo/SP, Bloco c, 1º…

seguintes:” “ Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Com efeito, no que concerne ao Código de Defesa do Consumidor, podemos observar alguns artigos que assistem o direito em comento, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário…