PLANO DE SAÚDE - AUMENTO ABUSIVO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

Pedido de liminar

FULANO DE TAL, ---------, por seu advogado abaixo-assinado, com escritório na Av. ------, nesta cidade, onde receberá intimações, vem propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, ---------pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

1. A autora firmou com a Ré em xxxxxxx contrato de prestação e serviços de assistência à saúde, categoria xxxxxxxx, na modalidade individual. Por este contrato, vinha a Autora pagando mensalmente os seguintes valores:

2. A Autora foi surpreendida com um reajuste do contrato, que passou de R$ 733,16 (setecentos e trinta e três reais e dezesseis centavos) para R$ 1.245,69 (um mil duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), indicando um aumento percentual de 70,37% a título de reajuste de faixa etária, como prova cópia do atual boleto.

4. Assim agindo, ao impor unilateralmente tal reajuste de contrato, a Ré tornou a prestação excessivamente onerosa, dificultando o adimplemento da obrigação contratual por parte da consumidora.

5. A pretensão da empresa Ré implica no desequilíbrio do contrato em desfavor do consumidor, que tem adimplido o contrato há 21 anos e hoje se vê obrigada a suportar uma prestação reajustada em percentual que extrapola em muito os mais altos índices de correção monetária.

6. Importante mencionar que o contrato celebrado entre a Autora e a empresa Ré é totalmente OMISSO com relação a reajustes. Aliás, por se tratar de contrato firmado anterior a janeiro 1999, como é a hipótese dos autos, não se aplica aumento por faixa etária. Deve-se seguir o que está no contrato.

7. A cláusula 13.1 b) tão somente menciona “as faixas etárias, sem haver, contudo, qualquer menção a valores”. Trata-se de evidente omissão. Já a cláusula 13.2