Proteção Comodatário

responsabilidade do devedor por perdas e danos no caso de não ter sido cumprida a obrigação. O mesmo acontece quando o inquilino deixa de pagar o aluguel; o escritor que, culposamente, não entrega ao editor a obra prometida e no prazo estipulado; o comodatário que deixa de restituir a coisa emprestada; o ator que não comparece para dar o espetáculo contratado, entre outros. Importante destacar que na responsabilidade contratual o ônus da prova compete ao devedor, o qual deverá provar a…

1“Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” E quando foi instituída a proteção possessória, havia uma crítica, porque a tutela jurisdicional iria beneficiar o possuidor e não o proprietário, visto que bastava que comprovasse a posse para que pudesse se beneficiar da proteção possessória. Todavia, não se pode amparar o instituto da posse com relação somente ao proprietário, pois é perfeitamente possível…

impostos pelo art. 422 foram gradativamente sendo construídos pela doutrina e pela jurisprudência, podendo-se mesmo falar em quatro deveres básicos: (i) dever de informação e esclarecimento; (ii) dever de cooperação e lealdade; (iii) deveres de proteção e cuidado; (iv) dever de segredo ou sigilo. Todavia, diversas derivações podem surgir desses quatro deveres básicos, como bem explicita Judith Martins-Costa, os deveres secundários podem abranger um vasto leque de condutas que…

ordens e instruções. A detenção não é posse, portanto confere ao detentor direitos decorrentes desta. 6. Diferenciar posse de detenção. Posse é o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Exemplo: o locatário e o comodatário exercem posse sobre o bem. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A detenção não é posse, portanto confere ao detentor direitos decorrentes…

SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (artigos 11 e 13 da Lei 8.213/91 e 12 da Lei 8.212) Primeiramente é necessário traçar o conceito de segurado, nesse sentido segurado são as pessoas físicas que receberão proteção previdenciária do INSS. Os segurados incluem os beneficiários diretos, o próprio contribuinte e seus dependentes. A relação entre a Previdência Social e o segurado se dá de forma que esse tem a obrigação de contribuir e aquela de protege-lo em situações específicas, como por

Parlamento: se este a confirmar por dois terços de votos em cada uma das câmaras, ficará sem efeito a decisão do tribunal.” Imposto de renda do solteiro O Decreto‐lei nº 3.200 de 19 de abril de 1941 institui uma série de medidas sobre a organização e proteção da família. Uma delas ficou conhecida como imposto de renda do solteiro, embora não atingisse exclusivamente os solteiros. “Art. 32. Os contribuintes do imposto de renda, solteiros ou viúvos sem filhos, maiores de vinte e cinco…

houver autorização do locador ou se o contrato dispensá-la; ao contrário das benfeitorias voluptuárias que não admitem indenização em nenhuma hipótese. Tanto as necessárias quanto as úteis indenizáveis admitem o direito de retenção. No comodatário o possuidor de boa-fé não tem direito à indenização e nem a retenção em relação às benfeitorias úteis, já que elas representam melhoria no uso da coisa. Entretanto, pode haver indenização e retenção das necessárias. Já se tratando da…

segurista: as contribuições para a segurança social com natureza de prêmios de seguro público – concepção de ALBERTO XAVIER. As contribuições dos empregadores como deveres emergentes do contrato de trabalho em razão das vantagens proporcionadas pela proteção dos trabalhadores. As quotizações dos trabalhadores demonstram o caráter sinalagmático com os benefícios auferidos. Concepção tributária: as contribuições para a segurança social como taxas – posição defendida por SÉRVULO CORREIA –…

fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. 3) e nos termos do artigo 583 do CC. Art. 583. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior. c) CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA Trata-se de evento futuro e incerto que…

pessoas. Ex.: Eu, Eduardo, Lívia, Nunes, temos posse em comum da sala de aula. **- Classificação da Posse 1.- Quanto ao vínculo jurídico a) Direta ou imediata - é daquele que tem contato físico direto com a coisa imediatamente. Ex.: locatário, comodatário, depositário. b) Indireta ou mediata - é daquele que tem posse, porém não tem contato direto com a coisa, ademais se dá quando o proprietário transfere sua posse a outrem. Ex.: locador (indireta) locatário (direta). 2.- Quanto ao modo…