Proteção Comodatário

específicos de cooperação ao adimplemento do devedor. Existem dois polos, mas não de adversários, e sim de parceiros. Esse dever de assistência ou cooperação, dentre outros, são originados pela função criadora de deveres jurídicos anexos ou de proteção oriunda do princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422). As partes devem propiciarem-se, mutuamente, a consecução de seus objetivos contratuais principais (dar, fazer, não fazer). Logo, uma parte deve evitar qualquer tipo de…

arts. 1° e 2°. POSSE Origem da Posse: O homem sempre exerceu poder físico sobre as coisas, apropriando-se destas. Tendo em vista esta conduta social, surgiram as teorias da posse, cuja finalidade era justificar a essência da posse e da proteção possessória. Teorias sobre a Posse: a) Teoria Subjetiva de Savigny: Savigny disse: POSSE = corpus + animus. Corpus: poder físico sobre a coisa, ou seja, a pessoa tem contato material com o bem. Animus: é a vontade…

Presidente da República deve vetar ou sancionar em 15 dias úteis projeto de lei aprovado, sendo vedado o silêncio ou a omissão. 08) O artigo 7º, XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, textualmente, “a proteção em face da automação, na forma da lei”, é norma de eficácia: A ( B ( C ( D ( ) Contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado por meio de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. )…

Bibliografia consultada. Introdução A Constituição cidadã, ao preceituar que a propriedade deverá atender a sua função social, espancado nos seus incisos XXII, XXIII e XXIV no título dos direitos e garantias fundamentais, provocou novas reflexões sobre a proteção da destinação social da posse. A posse existe com a intenção de dono, mas também pode existir sem ela, e até com o reconhecimento de outro dono, e bem assim com o poder físico de dispor da coisa, como sem ele; e se em geral…

século XX. Durante os anos 80, grande parte da área da Juréia foi escolhida pela NUCLEBRÁS para implantar duas usinas nucleares; Iguape 4 e Iguape 5, pois a coexistência de estações ecológicas e usinas nucleares representava, simultaneamente, proteção de áreas naturais e tampão para o entorno das usinas. Neste contexto criou-se a Estação Ecológica da Juréia (1980), com 23.600 hectares, ficando proibido o acesso de qualquer cidadão que não fosse pesquisador ou cientista. Por outro…

dos compossuidores já possua uma parte certa, se bem que o bem continua indiviso. • Composse pro indiviso: dá-se quando as pessoas que possuem em conjunto o bem têm uma parte ideal apenas, sem saber qual a parcela que compete a cada uma. A proteção possessória é conferida ao compossuidor, mesmo contra seu consorte, se este quiser impedir –lhe o exercício de sua posse. A composse termina: • Pela divisão de direito, amigável ou judicial, continuando cada pessoa a possuir a…

como se proprietario fosse, sentir-se dono. Vontade de possuir a coisa. Não basta deter a coisa (corpus), mas haer uma vontade de ter a coisa para assim. Só haverá posse onde houver animus possidendi. Corpus sem animus: mera detenção (locatário, comodatário, usufrutuário). Não há caráter possessório pela ausência do elemento volitivo. - Teoria objetiva de Ihering: A posse seria mero exercício de propriedade. Posse é o poder de fato e a propriedade é o poder de direito sobre a coisa.…

poderá utilizá-la em detrimento de outra norma que regulamente a questão. Ex: o CDC possui uma norma protetiva não existente no CC. As empresas também são protegidas pelo CDC, pois em alguns momentos exercem a função de consumidoras. As normas de proteção são universais no sentido jurídico e proderiam ser aplicadas em qualquer relação. De acordo com o código civil, a onerosidade excessiva ocorre quando um evento extraordinário sucede e uma das partes fica onerosa. Já no CDC isso é mais…

apresenta como ações possessórias o interdito proibitório, a manutenção e a reintegração na posse. Tratam-se de ações possessórias stricto sensu. A propositura de uma em vez de outra dessas ações não obsta a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquele, cujos requisitos sejam provados. Como ensina Adroaldo Furtado Fabrício, o princípio da fungibilidade está ligado à natureza mesma da tutela possessória: “O possuidor que se…

em que há violação ao direito real, surge uma pretensão que, como sabemos, deve ser exercitada em um determinado lapso temporal, sob pena de essa desídia (omissão) gerar uma situação jurídica que irá merecer – por parte do sistema jurídico – uma proteção especial (como ocorre nas ações de usucapião). No outro vértice está a teoria realista ou clássica, que advoga a tese de que os direitos reais constituem, na verdade, um poder que a pessoa exerce sobre a coisa e com eficácia “erga…