Proteção Comodatário

regra passou a ser a irretratabilidade, ao contrário do que dispunha o art. 1.088. A Lei n. 649, de 11 de março de 1949, deu nova redação ao art. 22 daquele decreto-lei (posteriormente modificado pela Lei n. 6.014, de 27-121973), estendendo tal proteção aos imóveis não loteados. A Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766, de 19-121979), derrogou o Decreto-Lei n. 58/37, que hoje se aplica somente aos loteamentos rurais. O art. 25 da referida lei declara irretratáveis e…

posse CAPITULO 13 Proteção da propriedade Rei vindicatio Actio negatoria CAPITULO 14 Proteção da posse Interdictum uti possidetis Interdictum utrubi Interdictum unde vi Interdictum de vi armata Interdictum de precario CAPITULO 15 Direitos reais sobre coisa alheia Conceito Servidões Servidões prediais Servidões pessoais - Usufruto -Uso - Habitação e trabalho de escravos e de animais Constituição, extinção e proteção das servidões…

uma locação atípica. O estatuto da terra não faz parte do nosso edital. Locação de móvel ou imóvel urbano cai. Todas as leis que começam com 8 são mais protetivas – ECA, CDC e locações. A lei de inquilinato coloca o inquilino em uma posição de proteção privilegiada. A lei do inquilinato é uma norma hibrida, pois tem regras materiais e regras processuais. Regras materiais: artigo 1 ao 57 Regras processuais: a partir do 58 *ação de despejo (mais importante) * ação revisional…

desequilíbrio de forças dos contratantes e forte atenuação na liberdade de contratar diante de cláusulas pré elaboradas. Não foi dispensada, todavia, regulação própria aos contratos por adesão. tal como observada pela Lei n. 8.078. de 11-9-1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), a permitir a crítica do eminente jurista Nélson Nery que aponta um tratamento tímido dado pelo CC de 2002 a essa técnica de formação de contrato ao dispensar-lhe apenas dois de seus dispositivos. O…

II, III, IV, § 1º e 3º, incisos I, II e III da Constituição Federal, bem como no Código Tributário Nacional artigos 46 a 51, normas destinadas a caracterizar os limites da hipótese do tributo, ainda, Lei 4.502, de1964; O IPI constitui arma de proteção da indústria nacional, assim, não se submete ao princípio da anterioridade genérica (art. 150, III, b, CF). Portanto, as alíquotas são alteráveis pelo Poder Executivo, à luz do que dispõe o artigo 153, § 1º, CF. A Emenda Constitucional…

aquele que tem um dos poderes inerentes a propriedade, mas não esta com a coisa em seu poder Jus possidendi – posse possui um título que a embasa (proprietário,locatário, usufrutuário, comodatário) Jus possessionis – posse sem causa, posse como mera situação de fato. O ordenamento jurídico brasileiro permite a proteção do ius possessionis contra terceiros e até mesmo a aquisição da propriedade pelo usucapião. Classificação da posse POSSE DETENÇÃO CONCORRÊNCIA DE POSSES COMPOSSE -…

em contrario. É “juris tantum” e não “juris et de júri”. (v) Prioridade: no direito registral brasileiro quando na existência de 2 ou mais direitos de igual conteúdo o sistema protegerá a quem primeiro registrou; esse direito receberá a chamada proteção registral (art. 182 e ss, Lei 6.015/73). Matrícula O registro imobiliário é regulado pela Lei 6.015/73 e sua atividade está subordinada as normas de serviços extrajudiciais e ditadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado. A…

direitos: Pontes de Miranda critica acerbadamente o novo Código de Processo Civil por não repetir o diploma de 1939, que autorizava embargos para a defesa da posse ou direito (art. 707 CPC de 1939). Segundo ele, seria involução ‘grave excluir da proteção dos embargos o direito de crédito, ou direito pessoal, ou o próprio à posse, depois da lenta evolução do instituto, desde o velho Direito português. Por isso, preconiza esforço de interpretação para aplicação das normas do Código em…

coisas suscetíveis de apropriação pelo homem, sejam elas móveis ou imóveis. De modo geral, compreende os bens materiais, ou seja, a propriedade e seus desmembramentos. O Direito das Coisas compreende a posse (aquisição, efeitos, perda e proteção possessória), propriedade (móvel e imóvel e suas características) e direitos reais sobre coisas alheias (gozo – enfiteuse, servidão, usufruto, uso, habitação e rendas sobre imóveis; garantias – penhor, anticrese e hipoteca). Inclui-se,…

benefícios, ao passo em que na forma de custeio são totalmente distintos. Objetiva-se com este estudo realizar uma análise sobre os reflexos desta “distinção” e sua razão de ser, frente ao princípio da solidariedade, pois este pressupõe não apenas a proteção social de todos como também a compulsoriedade na formação de um fundo capaz de cobrir contingências. A participação dos segurados especiais junto à previdência social revela-se onerosa, pois dele mais se beneficiam do que contribuem.…