Proteção Comodatário

Lei 11.457, de 16/03/2007). 1.5. Órgão responsável pela concessão e manutenção dos benefícios: INSS. 2. CONCEITO DE SEGURIDADE SOCIAL 2.1. A Seguridade social é um conjunto de princípios, normas e instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os CARREIRAS PARA ASSISTENTES E TÉCNICOS – Direito Previdenciário – Ítalo Romano Material do Professor impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias,…

“juris tantum” e não “juris et de júri” (independe de prova). Prioridade: No direito registral imobiliário pátrio, quando da existência de dois ou mais direitos de igual conteúdo, o sistema protegerá a quem primeiro registrou. Este terá a chamada proteção registral( Artigo 182 e seguintes da lei de registros públicos). Matricula: A grande inovação da lei foi a matricula do imóvel. A matricula é um ato cadastral realizado pelo registro de imóveis que visa a perfeita identificação do…

posse. 1. Quais são os principais efeitos da posse? Os principais efeitos da posse são: A proteção Possessória, abrangendo a autodefesa e a invocação de interditos, a Percepção de frutos, a Responsabilidade pela Perda ou Deterioração da Coisa, a Indenização pelas benfeitorias e o direito de retenção e por fim, a usucapião. 2. Quais são os meios de proteção possessória? Explicar cada uma delas. A proteção conferida ao possuidor, dá-se de dois modos: a) Pela Legítima defesa b) Pelo…

externo/objetivo, é a ocupação da coisa pela pessoa. Já o animus é o elemento interno/subjetivo, é a vontade de ser dono daquela coisa possuída, é a vontade de ter aquela coisa como sua. Assim, para este jurista, o locatário, o usufrutuário, o comodatário não teriam posse pois sabem que não são donos. Tais pessoas teriam apenas detenção, não poderiam sequer se proteger como autoriza o 1210 e § 1o. (ex: o inquilino não poderia defender a casa onde mora contra um ladrão, pois o inquilino…

categoria mais frequente e mais importante, por isso em certas circunstâncias é chamada de posse. O que são os interditos e a que se destinavam? Interditos eram medidas jurídicas de defesa da posse e da manutenção da harmonia social. Destinava-se a proteção da posse, a qual era determinada por um pretor, atendendo solicitação dos litigantes, para proteger a posse ameaçada ou violada. Quais são os vícios que incidem na posse e que consequências jurídicas isso acarreta? Aquilo que…

ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais (...) A autora nasceu na data de 26/07/1950, completou a idade de 60 anos, portanto, em 2010. Analisando o artigo 142 da LBPS, concluímos que para este ano a carência do benefício era de 180 contribuições,…

contratos firmados que não constam dentro do código civil, ou seja, que não possuem nomes previstos pelo legislador, porém, são permitidos em nome da autonomia da vontade. Ex.: contrato eletrônico. São tão importantes quanto os típicos. Gozam de proteção jurídica pois se prender os contratos, prende a economia. Portanto, os contratos atípicos são de suma importância para que a economia gire. DE EXECUÇÃO IMEDIATA: são aqueles que uma vez pactuado, se extingue num lapso temporal muito…

Direitos Reais I “É hora de assumir a constitucionalização do direito das coisas (...) o direito de propriedade é sempre um direito-meio e não um direito-fim. A propriedade (...) é garantida como instrumento de proteção aos valores fundamentais”. Fabio Konder Comparato(PS: Não sei se J.M. concorda com isso) Bibliografia obrigatória: San Tiago Dantas, vol. III (Programa de Direito Civil- teor Geral 3ed 2001); Caio Mário; Orlando Gomes. Indicação: O Federalista 1ª Prova Aula 31) Critérios

um ato; é, em suma, a culpa profissional. Nos últimos tempos vem ganhando terreno a chamada Teoria do Risco, que, sem substituir a Teoria da Culpa, cobre muitas hipóteses em que o apelo às concepções tradicionais se revela insuficiente para a proteção da vítima. A responsabilidade seria encarada sob o aspecto Objetivo: o agente indeniza não porque tenha culpa, mas porque é o proprietário do bem ou o responsável pela atividade que provocou o dano. Na Teoria do Risco se amolda a ideia…

ser indenizado pelo crédito. Das ações possessórias Proteção: Um dos efeitos da posse são as ações possessórias ou também chamado interditos possessórios. Por que o Estado permite e protege as pessoas que não tem a propriedade e tem apenas a posse? Vem da ideia desse possuidor estar dando uma destinação social e econômica aquela posse. Então o Estado não protege apenas o proprietário, mas o possuidor também terá proteção. Ex: Locatário, comodatário. Todas as pessoas que de algum modo…