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CARREIRAS PARA ASSISTENTES E TÉCNICOS Disciplina: Direito Previdenciário Professor: Ítalo Romano Material Completo – Parte 1

MATERIAL DO PROFESSOR

Aspectos Constitucionais da Seguridade Social Anotações Iniciais:

1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1.1. Ramo do Direito Público 1.2. Fontes Formais (Constituição Federal; Leis; Medidas Provisórias; Decretos; Atos regulamentadores do RFB e do INSS). 1.3. O plano de Custeio está previsto na lei 8.212/91 e o de Benefícios na lei 8.213/91. O decreto nº 3.048/99 (RPS) regulamenta as duas leis. 1.4. Órgão responsável pela arrecadação: Secretaria da Receita Federal do Brasil (Super-Receita Lei 11.457, de 16/03/2007). 1.5. Órgão responsável pela concessão e manutenção dos benefícios: INSS. 2. CONCEITO DE SEGURIDADE SOCIAL 2.1. A Seguridade social é um conjunto de princípios, normas e instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os

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impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a garantir os direitos relativos à SAÚDE, à PREVIDÊNCIA e à ASSISTÊNCIA SOCIAL (Art. 194 CF). 3. SAÚDE E ASSISTÊNCIA: INDEPENDEM BENEFICIÁRIO. (Arts.196 e 203 CF) DE CONTRIBUIÇÃO PRÉVIA DO PRÓPRIO

3.1. Saúde – direito de todos, dever do estado e independe de contribuição. 3.2. Assistência Social – será devida a quem dela necessitar e independe de contribuição. 4. PREVIDÊNCIA SOCIAL: REGIME GERAL, CONTRIBUIÇÃO PRÉVIA, FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. (Art.201 CF) 5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL (ART. 194 CF). 5.1. Universalidade (cobertura e atendimento) – ( ) )

5.2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais – (

5.3. Seletividade e distributividade. (Exemplo: os benefícios salário-família e auxílio-reclusão são devidos apenas aos