Direito Trabalho

trabalho subordinado, mas excluindo os respectivos trabalhadores da proteção dada aos empregados. Em outras palavras, por força de lei, estabelecem-se hipóteses em que o trabalhador subordinado não firma contrato de emprego, mas, sim, outras espécies contratuais, regulamentadas nos diplomas respectivos. Numa perspectiva do direito constitucional pátrio, procuro fazer uma análise dessas hipóteses, investigando suas constitucionalidades. Opção do Constituinte pelo contrato de emprego Inicialmente, é preciso destacar que nosso País tem, dentre outros fundamentos, o valor social do trabalho (inciso IV do art. 1º da CF), fundando-se a ordem econômica na valorização do trabalho humano, tendo “por fim assegurar a todos existência digna” (caput do art. 170 da CF), em especial, mediante “busca do pleno emprego” (inciso VIII do art. 170 da CF). A partir desses dispositivos constitucionais, pode-se afirmar, ainda, com tranqüilidade, que o legislador constitucional fez uma opção pelo trabalho subordinado como meio ou instrumento, preferencial, para atingir a dignidade humana por meio do labor. Tanto que, não só a ordem econômica tem como princípio à busca do pleno emprego, como se deu real destaque aos direitos dos empregados, ao se elencar, no art. 7º da CF, o rol das suas garantias fundamentais. É certo, porém, que o legislador constitucional não conceituou o que seja um empregado. Essa é uma matéria para o legislador infraconstitucional. Contudo, seu conceito, antes de ser uma…

Invalidade da Deliberação de Aprovação de Contas Uma análise do artigo 69º do Código das Sociedades Comerciais Msc. Mário Ricardo Silveiro de Barros 2013 Discente: Edilmarina Gomes Dezembro de 2014 A INVALIDADE DA DELIBERAÇÃO DE APROVAÇÃO DE CONTAS Dissertação de Mestrado de Mário Ricardo Silveiro de Barros…

efetividade da segurança jurídica, torna-se imperioso direcionar os rumos da investigação, pena de inevitável dispersão e superficialidade. Optamos por enfrentar o que provavelmente ainda constitui um dos aspectos menos desenvolvidos de um direito à segurança jurídica, qual seja, o da sua eficácia e efetividade, sem desconsiderar aqui que, para o cidadão, a possibilidade de confiar na eficácia e, acima de tudo, na efetividade dos direitos que lhe são assegurados pela ordem…

desejado”. A partir de Kant, o conceito de bem passa a ser dimensionado axiologicamente, pode afirmar que, sem a presença de um bem jurídico de proteção prevista no preceito punitivo, o próprio direito penal, além de resultar materialmente injusto e ético-socialmente intolerável, careceria de sentido como tal ordem de direito. Essa consideração ganha espaço num momento em que se projeta uma reforma da parte especial do código penal brasileiro, quando a função político-criminal do bem…

em Fichamentos. 1 Comentário 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A ideia de bem jurídico é de extrema relevância [...]. Essa consideração ganha espaço num momento em que se projeta uma reforma da parte especial do Código Penal brasileiro, quando a função político-criminal do bem jurídico constitui um dos critérios principais de individualização e de delimitação da matéria destinada a ser objeto da tutela penal. (p. 21) A relação entre bem jurídico e pena opera uma simbiose entre o valor do bem…

E A PATRIMONIALIDADE NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA QUANTO A DEVEDOR SOLVENTE: Relativização da impenhorabilidade do Art. 649, inc. X do Código de Processo Civil1 Dandara Maria Sá Ribeiro Maiana Maciel Bastos 2 Sumário: Introdução, 1. Relativização dos bens impenhoráveis; 2. Da excessiva proteção ao devedor frente à impenhorabilidade de cadernetas de poupança (Art. 649, inc. X, CPC), 2.1 poupança alimentada por…

direitos fundamentais. Assim, em movimentos subseqüentes, o legislador assegura gamas diversas de direitos fundamentais, são as chamadas “gerações”, ou dimensões. Os ideais defendidos pela Revolução Francesa se relacionam com a defesa dos seguintes direitos fundamentais: 1ª geração – relacionada ao ideal liberdade – direitos civis e políticos; 2ª geração – relacionada ao ideal igualdade – direitos sociais, econômicos e culturais; 3ª geração – relacionada ao ideal fraternidade –…

A Proteção de bens jurídicos como missão do Direito Penal? O Comportamento como objeto de punição A questão sobre qual a qualidade que deve ter um comportamento para que seja objeto da punição estatal será sempre um problema central não somente para o legislador, a penalização de um comportamento necessita, em todo caso, de uma legitimação diferente da simples discricionariedade do legislador. A situação na Alemanha no pós-guerra A ciência do Direito Penal alemão do pós-guerra tentou…

10 2.1. Princípios ..................................................................................................................10 2.2. Empresa ....................................................................................................................12 2.3. Empresário ...............................................................................................................13 3 – RESPONSABILIDADE NOS TIPOS SOCIETÁRIOS ...............................................14…

Carla Christiane de Araujo Muniz Professora : Amanda Thome Disciplina : Direito Constitucional II Curso/período/ turno: Direito /4° /vesp. CASE RELÁTORIO PARCIAL: EFICÁCIA PRIVADA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1 Descrição dos personagens relevantes: 1.1 Clube Esportivo, pessoa jurídica de direito privado, devido ao seu regramento interno alega não se responsabilizar por quaisquer danos eventuais sofridos pelos seus associados. 1.2 Paula, pessoa física e irmã de Pedro, tenta associar-se…