CASECONSTITUTIONALE

UNDB
Aluna : Carla Christiane de Araujo Muniz
Professora : Amanda Thome
Disciplina : Direito Constitucional II Curso/período/ turno: Direito /4° /vesp.

CASE RELÁTORIO PARCIAL: EFICÁCIA PRIVADA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

1 Descrição dos personagens relevantes:
1.1 Clube Esportivo, pessoa jurídica de direito privado, devido ao seu regramento interno alega não se responsabilizar por quaisquer danos eventuais sofridos pelos seus associados.
1.2 Paula, pessoa física e irmã de Pedro, tenta associar-se ao Clube Esportivo, no entanto, esta não tem logro algum. Alega ter seu direito à liberdade restringida por conta dos limites impostos pelo regramento do Clube Esportivo.
1.3 Pedro irmão de Paula, associado do Clube Esportivo, demanda responsabilização do estabelecimento, pois este é responsável pela proteção do direito à vida de seus associados.
1.4 Jorge, filho de Pedro, falece por afogamento por conta de um acidente no interior do estabelecimento.
2 Decisões Possíveis:
2.1 Não há quaisquer efeitos dos direitos fundamentais no âmbito privado, por tanto o Clube Esportivo não está vinculado, não cabendo a este responsabilização alguma.
2.1 Há Aplicabilidade dos direitos fundamentais no âmbito privado gerando efeitos, logo, estaria vinculado o Clube Esportivo devendo este assumir possíveis responsabilizações decorrentes da sua omissão na defesa de direitos fundamentais dos associados.
3 Argumentação:
3.1 Não vinculação:
Estamos diante de um hard case cuja essência do litígio se dá com os pontos controvertidos envolvendo direitos fundamentais de um lado e a autonomia privada de outro, ambos constitucionalmente protegidos. A partir daí partiremos da analise da teoria de negação da aplicabilidade dos direitos fundamentais na esfera privada, a State Action.
A corrente doutrinária Satate action, está “baseada no liberalismo clássico e constituída na tradição histórica liberal da Alemanha, defendia a idéia de que os direitos fundamentais eram exclusivamente direitos de