Protecao Conta O Legislador

condição de direitos subjetivos a determinadas prestações estatais e de uma garantia institucional, de tal sorte que não se encontram mais na (plena) esfera de disponibilidade do legislador, no sentido de que os direitos adquiridos não mais podem ser reduzidos ou suprimidos, sob pena de flagrante infração do princípio da proteção da confiança (por sua vez, diretamente deduzido do princípio do Estado de Direito), que, de sua parte, implica a inconstitucionalidade de todas as medidas que…

direito infraconstitucional tiveram aspectos seus, de maior ou menos relevância, tratados na constituição; quando os principios e normas ascendem a constituição, assumem um caráter subordinante, tal circunstancia interfere os limites de atuação do legislador e com a leitura constitucional a ser empreendida pelo judiciário. - EVOLUÇÃO HISTÓRICA Pré constituição - não há constituição em si, mas algo semelhante. Estado teocrático judaico = os profetas tinham o direito censurar os…

Elemento sistemático ou lógico: busca a análise do todo e procura a harmonia lógica das normas constitucionais d) Elemento teleológico: busca a finalidade da norma e) Elemento genético: busca investigar as origens dos conceitos utilizados pelo legislador O papel do intérprete resume-se a descobrir o verdadeiro significado da norma, o seu sentido e, assim, atribui-se grande importância ao texto da norma 2) Método tópico-problemático: Theodor Viehweg Parte do problema concreto…

CÓDIGO PENAL Saiba o que muda com a entrada em vigor da Lei 12.015/2009 A Lei 12.015 de sete de agosto de 2009 traz diversas mudanças ao Código Penal, ao ECA e à Lei dos Crimes Hediondos. Em uma primeira leitura, fica evidente que a intenção do legislador, ao elaborar a nova redação, era punir com mais vigor aqueles que cometem crimes contra a liberdade sexual, principalmente quando há o envolvimento de menores de idade. A redação é polêmica e, sem dúvida alguma, será objeto de…

conduta social, assistido de proteção coativa Ex: O atual Direito civil Português inspirou-se no Direito civil Alemão Sistema: complexo ou conjunto de normas correlacionadas e harmónicas entre si, formando uma ordem jurídica Normas: ligação de uma estatuição à previsão de um evento ou situação. Proteção coativa: Possibilidade do uso da força para prevenir ou reprimir o não cumprimento das normas Direito subjetivo: A esferográfica é minha porque a comprei Proteção coativa ou…

Crime de Racismo e Normas Jurídicas Atinentes Orientado pelo Prof. Danilo Augusto Ferreira 1. Introdução O legislador constituinte ofereceu proteção à igualdade entre todos os seres humanos ao definir que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais” (art. 5º, inciso XLI, CF). Esse trato igualitário entre todos, base das democracias modernas, proíbe a prática de discriminações e preconceitos decorrentes de raça, cor, origem étnica,…

8/2013 e 11/2013 Plenário Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: dade e da proporcionalidade (artigo 104.º, n.º 1, conjugado com os artigos 13.º e 18.º, n.º 2, da CRP), do princípio da proteção da confiança (artigo 2.º da CRP), do direito a uma sobrevivência com um mínimo de qualidade (artigos 1.º e 63.º, n.ºs 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão…

criminalizar determinados comportamentos. Ou seja, existem algumas condutas que a CF/88 vincula o legislador a tipificar penalmente. Um bom exemplo de um mandado está no artigo 5º, inciso XLII da Magna Carta Brasileira, que expressa que “a prática do racismo CONSTITUI CRIME inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei” (grifei). Um ano após a promulgação da Constituição Federal, o legislador editou a Lei n. 7.716 para atender esse mandado de criminalização…

A IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA DO DEVEDOR E SOPESAMENTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS[1] Renata Caroline Talevi da Costa[2] José Manfroi[3] Clacir José Bernardi[4] RESUMO: O presente trabalho, intitulado de “A impenhorabilidade da conta poupança do devedor e sopesamento de princípios constitucionais”, tem por escopo principal, demonstrar a importância da interpretação das normas infraconstitucionais, de acordo com a Constituição Federal, em cada caso

Souza, Prof. Dr. Ingo Wolfgang Sarlet (orientador) Mestrado em Direito, Faculdade de Direito, PUCRS, Resumo O presente estudo teve como objeto análise da problemática relacionada à proteção dos direitos fundamentais sociais no direito brasileiro, especificamente no que diz com a possibilidade de se outorgar uma proteção constitucional ao nível já atingido de concretização de tais direitos contra atos do Poder Público que venham a restringi-los e/ou suprimi-los. Para tal desiderato, a…