Proteção Comodatário

............................ 126 Seção I — Do comodato .............................................................. 126 56. Conceito e características ........................................................... 57. Obrigações do comodatário ...................................................... 58. Extinção do comodato .............................................................. 126 127 128 Seção II — Do mútuo.............................................................

Somente se as partes se omitiram de detalhar certo aspecto do negócio entabulado, incide a lei para suprir a falta, definindo os direitos e obrigações dos contratantes. No primeiro quadro evolutivo do direito dos contratos, é fundamental a proteção à autonomia da vontade, no pressuposto de que todos são livres para contratar ou não, para escolher com quem contratar e para estipular, em comum acordo, as cláusulas do contrato (pacta sunt servanda). Costuma-se sintetizar o…

diversificam em várias espécies. A posse obtida por meio ilícito a vicia, enquanto a correspondente ao exercício de uma das faculdades inerentes á propriedade legitima o poder de fato. Daí a relevância da classificação para definir o direito à proteção possessória. Analisada pelo prisma que possibilita o reconhecimento de vícios objetivos divide-se a posse em duas categorias: a) Posse justa e injusta O artigo 1.200 define a posse justa: “É justa a posse que não for violenta,…

legitimidade ativa dos interditos possessórios. (Convém lembrar que essa matéria não tem posicionamento pacífico doutrinário). 3. Num contrato de comodato (empréstimo gratuito de bem infungível), por tempo determinado, tendo vencido o tempo do contrato o comodatário se recusa a sair da coisa. Há esbulho ou turbação? Qual a ação cabível? Neste caso existe um esbulho, pois o esbulho pode acontecer tanto com violência física quanto sem violência física, mas pela falta de permissão ou…

Serrano Martins Situação Jurídica (poder de Direito) Sujeição da coisa à pessoa Situação de fato (poder de fato) Propriedade e Direitos Reais Limitados. Proteção petitória (protege o título) – Juízo Petitório. Com conseqüência jurídica: posse Ius possidendi – Direito de possuir embasado no título. Ad interdicta – interditos possessórios (proteção possessória) Ad usucapionem (possibilidade de ser transformada em propriedade) Sem conseqüências Ius possessionis Conjunto de efeitos…

nova codificação não tenha trazido a função social da posse em seu conceito, temos por certo que tal princípio está implícito e relaciona-se intimamente com a solidariedade social, com a proposta de erradicação da pobreza e, especificamente com a proteção do direito à moradia, prevista no artigo 6º da Constituição Federal.8 7 extraído do site www.notícias forenses.com.br, texto de Gustavo Bregalda Neves, em 27/01/05, 09:02 horas. 8 TARTUCE, Flavio, texto “A função social da posse e…

registro civil: será considerado pessoa, pois a personalidade não necessita de nenhuma formalidade. OBS2: O nascituro tem personalidade jurídica, mas ele não é considerado pessoa. O nascituro não ostenta a condição de pessoa, mas já possui especial proteção jurídica. Nascituro é sujeito de direito, ele ainda não é o titular. 3 - Pessoa jurídica: a aquisição segue a regra do art. 45 do CC, o qual delimita que essa aquisição se dá a partir do registro dos atos constitutivos e a doutrina,…

crime de lesão ao que se refere o mesmo instituto, permite-nos confirmar nossa postura de que a penalização desta conduta está orientada à proteção da segurança do trânsito entendida sempre como um bem supraindividual intermediário ou de referente individual. Afirmou-se que estes bens protegem mediatamente bens de caráter eminentemente individual através da proteção de um interesse coletivo. A nosso juízo, neste caso tal fator é evidente, por duas razões: primeiro, pela redação do…

mental, tenham o discernimento reduzido;   os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os pródigos.  a) Maiores de 16 anos e menores de 18 anos (menores púberes) Embora exista um sistema de proteção aos menores incapazes, os menores púberes perdem essa proteção caso pratiquem qualquer ato disposto nos artigos 180 e 181 do Código Civil. O Código Civil de 1916 dispunha no seu artigo 156 que, para efeitos civis, os menores púberes são equiparados aos maiores…

Convenção do Condomínio, consolidação das leis do trabalho, Código Civil Brasileiro e pelas Resoluções da Assembleia Geral, obriga a todos os Proprietários e seus inquilinos, comodatários, serviçais, usufrutuários e visitantes. Parágrafo Primeiro – Cabem aos proprietários dar ciência deste Regimento aos seus inquilinos, comodatários, serviçais, usufrutuários e visitantes. Parágrafo Segundo – O Zelador tem autoridade para fazer cumprir a Convenção, o Regimento Interno e as…