Proteção Comodatário

nato ou naturalizado. Admite-se a suspensão condicional do processo em razão da pena mínima abstratamente cominada — inferior a um ano.5 7)Jurisprudência REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE RECÍPROCA E CONCOMITANTEMENTE PROPOSTAS PELO COMODANTE E COMODATÁRIO. PROCEDÊNCIA DAQUELA, IMPROCEDÊNCIA DESTA.AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. Não se conhece do agravo retido se as partes não manifestarem interesse em razões ou contrarrazões de apelação - art. 523 do CPC. SENTENÇAS DISTINTAS. LIDES…

DIREITO CIVIL IV Posse Propriedade é relação entre pessoa e coisa e se assenta na vontade da lei: uma relação de direito POSSE: é relação entre pessoa e coisa assentada na vontade da pessoa: uma relação de fato Efeito de posse: a) A PROTEÇÃO POSSESORIA: - desforço pessoal ( CC, art.1210, §1º) - ação de reintegração de posse – esbulho(possuidor é tirado de sua posse) - ação de manutenção de posse – turbação (o possuidor não perde a posse, mas não pode exercê-la mansa e…

fundamental que a família tenha proteção do Estado. Prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no caput do artigo 226, a família é considerada a base da sociedade, pois é na família que o indivíduo aprende os maiores e melhores valores necessários para construir uma vida digna. Destarte, o instituto do bem de família visa à proteção da família, evitando a sua desestruturação e consequentemente a destruição da base da sociedade brasileira. Mesmo com a proteção à…

foi utilizado o método bibliográfico de pesquisa. O trabalho apresenta um estudo sobre as teorias que procuram explicar a natureza jurídica da posse e, a partir daí, elaborar um conceito. Há um breve relato sobre a importância do instituto e sua proteção pelo ordenamento jurídico e apresentação das diversas espécies de posse. Segue com uma análise sobre as formas de aquisição e perda da posse, bem como os efeitos que dela decorrem. Apresenta estudo sobre um dos efeitos que surgem…

Rio Brilhante; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJEMS 31/01/2012; Pág. 21) REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO. CARACTERIZADO. Extinto o comodato, a permanência do comodatário no imóvel após notificação extrajudicial de desocupação do bem caracteriza esbulho, impondo-se a reintegração da posse em favor do comodante. (TJRO - APL 0248078-40.2009.8.22.0001; Rel. Des. Alexandre Miguel; Julg. 02/05/2012; DJERO 09/05/2012;

notificação para devolução) uma garagem e uma piscina para utilizar nos finais de semana e que ambos lhe geram também direito à indenização. Diante dessa situação pergunta-se: a) Pode o comodante pedir a restituição do bem concedendo prazo ao comodatário para sua desocupação? Explique sua resposta. Pode. b) Josefina tem direito à indenização e a retenção pelas obras realizadas? Justifique sua resposta. Pelas benfeitorias uteis tem direito a indenização e retenção(garagem)a piscina é…

para o contratante que não se comprometera. Pode ocorrer com o depósito e o comodato, quando por exemplo, surgir para o depositante ou o comodante, no decorrer da execução, a obrigação de indenizar prejuízos ou certas despesas realizadas pelo comodatário ou pelo depositário. O contrato bilateral imperfeito subordina-se ao regime dos contratos unilaterais, porque aquelas contraprestações não nascem com a avença, mas de fato eventual, posterior à sua formação, não sendo, assim,…

Rurais (MSTTR), que luta pelos direitos de mais de 15,7 milhões (PNAD/IBGE, 2009) de homens e mulheres do campo e da floresta, que são agricultores(as) familiares, acampados(as) e assentados(as) da reforma agrária, assalariados(as) rurais, meeiros, comodatários, extrativistas, quilombolas, pescadores artesanais e ribeirinhos. Em março de 1963, o governo de João Goulart promulgou o Estatuto do Trabalhador Rural, que garantia aos trabalhadores e trabalhadoras rurais os direitos…

regras jurídicas é o que se diz respeito ao direito civil, ao complexo de normas empregadas coercitivamente, trata-se este de direito objetivo. - facultas agendi, é a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei e de invocar a sua proteção e aplicação na defesa de seus legítimos interesses, como por exemplo, o “direito a casa”, “direito aos filhos”, trata-se este de direito subjetivo. O direito objetivo tem por finalidade regulamentar o comportamento humano em sociedade é…

protegida pelo Estado, que lhe dá garantia da coerção no cumprimento, que depende de uma norma, uma lei, ou um contrato ou negócio jurídico”.  “Em toda obrigação existe submissão a uma regra de conduta. A relação obrigacional recebe desse modo a proteção do Direito”. O que diz o Paulo Nader?  Sob o aspecto subjetivo, é a relação de natureza econômica existente entre credor e devedor   Paulo Nader O que diz o Carlos Roberto Gonçalves?   Carlos Roberto Gonçalves Obrigação…