Proteção A Maternidade

PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER 1 Seção I Da duração, condições do trabalho e da discriminação contra a mulher. 1.1. Art. 372 – Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único - Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a…

SOBRE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER Apesar do art. 5º da CF assegurar o tratamento igual entre homens e mulheres perante a lei, garantindo que não haja qualquer distinção entre eles, a CLT, ainda assim, trata os dois com uma certa discriminação, no tocante ao trabalho realizado por mulheres. A Lei 7.855/89, revogou o art. 387 da CLT, não sendo mais proibido os trabalhos em locais perigosos, insalubres ou penosos. Um bom exemplo são mulheres trabalhando em postos de gasolina. No Brasil…

estado para promover o trabalho da mulher. PROTEÇÃO À MATERNIDADE * LICENÇA MATERNIDADE – Art. 7ª, XVIII, CF; art. 392 e 392-A, CLT. * Diferença entre licença maternidade, salário maternidade e estabilidade. * Licença maternidade - Período de afastamento da empregada em razão do nascimento do filho ou adoção. Período de 120 dias. * Salário Maternidade – é o valor que a empregada receberá durante a licença maternidade. É benefício previdenciário, não…

após o nascimento, restando englobados aqui, obviamente, os valores correspondentes ao salário-maternidade, já que coincidente o período de sua concessão com o período estabilitário. (TRT 9ª R. – ROPS 00140-2002 – (07117-2002) – 4ª T. – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 05.04.2002) | | | | ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A proteção à maternidade e ao nascituro, visada pela garantia provisória de emprego à gestante, tem como…

abrangidas, eventos que geram amparo) e quantidade (valores concedidos), de modo a preservar o mínimo existencial. Princípio da proteção ao hipossuficiente: ainda que não aceito de modo uniforme pela doutrina previdenciarista, vem sendo admitido com cada vez mais freqüência o postulado de que as normas dos sistemas de proteção social devem ser fundadas na ideia de proteção ao menos favorecido. Princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços: o…

Sul-RS, onde recebem notificações e intimações conforme art. 39, inciso I do CPC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento análago na Lei 11.770/2008 e art. 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE – MÃE DE BEBÊ PREMATURO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA URGENTE em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público com sede na Rua Visconde de Pelotas, nº 2280, Bairro Exposição,…

CESUR – ANHANGUERA NOVA LEI DE LICENÇA MATERNIDADE Acadêmica: Priscilla Perez Góes Matrícula: 2006145020 6° semestre de Direito matutino Direito do Trabalho II Professor: Leonardo Peixoto Rondonópolis/MT 2008 SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO...................................................................................... II – DESENVOLVIMENTO ..................................................................

em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único – Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho. Com o intuito de fomentar a igualdade em razão de gênero no mercado de trabalho, a Constituição brasileira consagra para as trabalhadoras o direito à proteção do mercado de…

presente o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) pata fins de custas, alçada e procedimento. Termos em que P. Deferimento Outras Informações. 1. As origens da proteção contra a dispensa abusiva da empregada gestante. As mulheres trabalhadoras grávidas tinham garantido pela lei, até 1988, somente o direito ao chamado salário-maternidade no período de quatro semanas antes e oito semanas depois do parto (art. 392, caput, e 393 da CLT), atingindo um total de 84 dias. As…

Princípios e fundamentos do salário-maternidade no Brasil1 André Luis de Castro Silva2, Cláudia Elaine da Costa3 Resumo: O benefício ora amparado desde os primórdios visa proteger o mercado de trabalho feminino, o mencionado tem grande abrangência, cabível não somente com o nascimento, também havendo adoção, ou até mesmo nos casos de natimorto, e aborto não criminoso. O salário-maternidade é o único benefício previdenciário que integra o salário de contribuição. Sobre ele…