Proteção A Maternidade

advogada signatária, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria Federal da Autarquia Previdenciária, com Superintendência Regional no Estado de São…

da constituição texto de Felippo. Elaboração de uma síntese sobre as contribuições jurídicas e emendas. E a elaboração de uma resenha critica sobre o texto de Aldaíza, desafios do sistema de proteção social. E por último a elaboração de uma ação informativa sobre a previdência social tema: o salário maternidade, esta ação foi apresentada nas classes EAD da própria faculdade. PRINCIPIOS E OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL A LUZ DA CONSTITUIÇÃO. No texto os princípios e objetivos da…

A MATERNIDADE DE SUBSTITUIÇÃO COMO CONSAGRAÇÃO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAMÍLIA MONOPARENTAL CURITIBA 2014 A MATERNIDADE DE SUBSTITUIÇÃO COMO CONSAGRAÇÃO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAMÍLIA MONOPARENTAL Projeto de Monografia apresentado para a obtenção do primeiro crédito da disciplina de Monografia I. CURITIBA 2014 1 TEMA A maternidade de substituição

FAMÍLIA EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO O presente capítulo vem apresentar um panorama das garantias e dos benefícios em razão da proteção familiar que estão presentes no Direito do Trabalho brasileiro, delimitando a condições especiais, diferentes aspectos estruturais e suas disposições legais. 3.1 LICENÇA E SALÁRIO-MATERNIDADE A licença maternidade, também chamada de licença-gestante, está prevista no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, concede o…

impostas ao Menor em relação ao tipo e ambiente de trabalho, existem mecanismos criados a fim de inibir a prática de determinados atos pelo Empregador, como por exemplo, a regra contida no parágrafo 5º do artigo 405 da CLT, concedendo ao Menor a proteção originalmente feita ao trabalho praticado pela mulher no artigo 390 e seu parágrafo único. No mesmo sentido, prevê o artigo 407 da CLT que, em caso de negligência do empregador em relação ao cumprimento das regras pertinentes ao…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliada na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO…

Lei Licença Maternidade Resumo Palavras-chave: Licença Maternidade; Mulher; 1. INTRODUÇÃO Com a revolução industrial, o trabalho da mulher era muito explorado, pois os salários eram menores que os dos homens para desempenhar as mesmas funções, trabalhavam de quatorze a dezesseis horas por dia, submetiam a condições miseráveis, pois, sua família dependia da manutenção do seu emprego para sobreviver. O dia para elas era divido de forma desigual, sendo que dois terços do dia…

Constituição da República de 1988, principalmente os trabalhistas; o Compreender sua aplicação e tutela. Estrutura do Conteúdo 1. Classificação dos Direitos Sociais 2. Direitos Sociais Trabalhistas na Constituição 3. Proteção do Hipossuficiente na Constituição 4. Proteção à Relação de Emprego 5. Salário Mínimo 6. Férias 7. Direito de Greve Seguem alguns apontamentos como sugestão: 1- Os Direitos Sociais surgem, por meio de diversas Constituições, a partir do século XX,…

creche, auxilio funeral, auxilio filho excepcional e outros. LICENÇA MATERNIDADE Lei n 8213/91 Decreto 611/92 Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, durante 28 (vinte e oito) dias antes e 92 (noventa e dois) dias depois do parto, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante…

prevê o direito do trabalhador ao recebimento do seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Assim, depreende-se que o direito ao seguro-desemprego possui certa ligação com o direito à garantia do emprego. Isto porque, o empregado possui a proteção, conferida pela Constituição, de garantia do seu emprego e, de conseguinte, o seguro o desemprego objetiva reparar, ao menos parcialmente, os efeitos nocivos da dispensa arbitrária e sem justa causa, que é, afinal, direito do…