Proteção A Maternidade

LICENÇA MATERNIDADE COM A LEI 11.770 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008 Kátia Alexandre Medeiros Profª. Paula Bonifácio Barcelos FUCAP – Faculdade Capivari Ciências Contábeis – Legislação Social e Trabalhista 24/05/12 RESUMO O presente texto tem como objetivo analisar a nova lei que altera o período de gozo do benefício da mulher grávida “licença maternidade” empregadas em empresas públicas e privadas. Através da Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008, tendo vigência a partir de…

amparo a infância brasileira foi basicamente exercida pela Igreja Católica. Houve um avanço na consolidação das políticas e práticas de proteção social para criança e o adolescente, principalmente após a Segunda Guerra Mundial,com a criação pela ONU do Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, bem como da inserção do direito a proteção especial a criança feita pela Declaração de Genebra. A respeito da evolução jurídica do direito infantojuvenil no…

1. A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o princípio constitucional da isonomia? Justificar. As leis de proteção a mulher foram, em sua essência, criadas para proteger a parte hipossuficiente até então da relação trabalhista. Em sua época, a CLT teve atenção especial ao gênero feminino por entender que isso era uma necessidade da época. Com o tempo e a evolução social, estas normas foram substituídas por emendas que…

tem de 12 a 17 anos de idade. A Consolidação das leis do trabalho tem um capítulo inteiro destinado à proteção do trabalho do menor, no qual se refere como menor aquele de 14 a 18 anos, que não tem capacidade plena. O menor não é incapaz de trabalhar, mas a legislação lhe protege de uma forma especial. Foi com a Organização Internacional do Trabalho – OIT – que temos a expansão do ideal de proteção ao menor, a qual, dentre outros fatores, passou a recomendar em suas convenções diversas…

Bibliografia----------------------------------------------------------------------------------------------------------19 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é identificar quais são os direitos que a empregada gestante adquire, uma vez que a proteção à mulher e a criança é uma luta constante em todo o mundo. A Revolução Industrial serviu como mola propulsora para que a mulher conquistasse espaço no mercado de trabalho. Porém, após essa conquista, as mulheres travam outra batalha,…

Pensando através do conceito de gênero A família é uma produção cultural, a maternidade e a paternidade também está inserida dentro dessa produção. Portanto elas são consideradas como algo que não está escrito na “natureza feminina, masculina” ou ligada a um suposto instinto biológico. Com relação à invenção da infância Ariés (1981) afirma que ao inventar um sujeito infantil que precisa de cuidados, atenção e carinho é necessário inventar um outro sujeito capaz e responsável pela…

1 – Proteção ao trabalho da mulher. 1.1 – A proteção ao trabalho da mulher da Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 7º, incisos XVIII, XX, XXX; Art. 5º, I; Art. 10, II,b, do ADCT. - CLT: Art. 372 ao 401 1.2 – A jornada de trabalho da mulher. Arts. 372, 373, 382, 383, 384, 385, 386, da CLT 1.3 – Emprego da força muscular pelas mulheres. Art. 390, CLT. 1.4 – Da proteção à maternidade. Art. 391 1.5 – A questão da confirmação da gravidez. 1.6 –…

A ESTABILIDADE DA GESTANTE NO CONTRATO DE EXPERIENCIA. RESUMO As garantias destinadas a proteção ao trabalho da mulher são matérias de ampla discussão e repercussão tanto no meio jurídico quanto no meio social. Tal repercussão, muitas vezes negativa, gera efeito inverso àquele que o legislador constitucional ou infraconstitucional tento aplicar a norma. Uma das garantias mais polêmicas é a estabilidade destinada a empregada que encontra-se gestante durante o contrato de trabalho.…

indenização da licença maternidade, indenização do seguro desemprego, indenização substitutiva ao período de estabilidade gestante e demais verbas reflexas ao período. Atribuiu à causa o valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. A r. sentença aplicou a pena de confissão ficta em decorrência da ausência do ora recorrente, acolheu o pedido de estabilidade provisória, deferindo a indenização substitutiva, inferiu ao empregador a obrigação do pagamento do auxílio-maternidade e…

Proteção ao Trabalho da Mulher A Constituição Federal de 1988 igualou homens e mulheres em direitos e deveres. Em seu artigo 7º, inc. XX dispõe sobre os Direitos dos Trabalhadores, dando ênfase à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante dispositivos específicos, nos termos da lei. O inciso XXX, proíbe a diferença de salários, (também art. 5º da CLT) assim como no exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A lei 5.473/68…