Proteçao Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Coletivos

direitos individuais. Estes meios são denominados remédios constitucionais, cuja natureza é de verdadeira ação constitucional. São eles: Mandado de Segurança (art. 5º, LXIX e LXX da CF); Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII da CF); Habeas Data (art. 5º, LXXI da CF); O direito de petição e obtenção de certidões (art. 5º, XXXIV da CF); Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI da CF); Ação Popular (art. 5º, LXXIII da CF); Ação Civil Publica (art. 129, I da CF) 2 – Mandado de Segurança…

347/85, visando a tutela dos direitos sociais dos adolescentes em conflito com a Lei e das suas respectivas famílias, vem perante esse Juízo propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER), com PEDIDO LIMINAR, na defesa dos interesses ou direitos coletivos e difusos das crianças e adolescentes com preceitos cominatórios das obrigações de fazer, Em face do MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA – MINAS GERAIS e do ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoas jurídicas de direito público interno, quem…

O que é o Ministério Publico? O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurista do Estado, deve fiscalizar o cumprimento da lei, defender a democracia e os direitos individuais, coletivos e difusos. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Dentre suas funções institucionais, destaca-se a de promover, privativamente, a ação penal pública; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos…

importante papel no controle da Administração Pública é o Ministério Público. Além da tradicional função de denunciar autoridades públicas por crimes no exercício de suas funções, ainda atua como autor da ação civil pública, seja para defesa de interesses difusos e coletivos, seja para repressão à improbidade administrativa. O controle abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais e, em certa medida, dos inconvenientes ou inoportunos. O controle da Administração Pública como o…

homem e o caso. ‘’ Também se utiliza, genericamente, a terminologia writ, para se referir ao habeas corpus. O termo writ e mais amplo e significa, em linguagem jurídica, mandado ou ordem a ser cumprida. Portanto, o habeas corpus e uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo – o direito do individuo de ir, vir e ficar. Ressalte-se que a Constituição

nos locais de trabalho. Dessa forma foi necessário que fossem criadas medidas ao combate do trabalho escravo, o trabalhador encontra-se amparado pelos princípios que regem as relações de trabalho o principal e mais importante deles o Princípio da Proteção que é base da criação de todos os outros princípios, e por medidas adotadas pelo poder público como o Projeto de Emenda Constitucional – PEC 438 – e o Plano Nacional Para Erradicação do Trabalho Escravo, e a atuação do Ministério…

gerações, prevendo o ordenamento pátrio alguns mecanismos jurídicos pelos quais a sociedade pode se utilizar para realmente concretizar tal garantia. OS INSTRUMENTOS DE TUTELA JURISDICIONAL AMBIENTAL No que atine aos meios jurídicos ambientais de proteção ambiental, o legislador em observação à delegação de que cabe ao Poder Público e a população a responsabilidade de proteger o meio ambiente, também normatizou alguns instrumentos que podem ser utilizados pelo cidadão e certas…

destinado à proteção de interesses difusos da sociedade e, excepcionalmente, para a proteção de interesses coletivos e/ou individuais homogêneos. Não serve, pois, para amparar direitos meramente individuais (há exceções, como as previsões do ECA). A CF/88 alargou o alcance desse instrumento, estendendo-o à proteção do patrimônio público em geral, conferindo-lhe âmbito análogo ao da ação popular. Tornou, ainda, exemplificativa, uma enumeração que era taxativa, ao referir-se a “outros…

Legitimação Ordinária e Extraordinária 1. Legitimação ordinária A clássica maneira de defender interesses em juízo dá-se por meio da chamada legitimação ordinária, ou normal, a própria pessoa que se diz lesada defende seu interesse. Se o Estado se entende lesado, o Ministério Público age privativamente contra o provável autor do ilícito penal; se o indivíduo se diz lesado, ele busca defesa em juízo como em uma ação civil de perdas e danos. O sistema de legitimação ordinária- que…

na vitrine de uma de suas lojas, um produto (chapa de cerâmica para cabelos) pelo preço de R$ 89,00. Ao efetivar a compra, o consumidor viu-se surpreendido por um preço diferente daquele publicado, sendo cobrado em R$ 59,90 pelo produto de seu interesse, mais R$ 25,00 por um “seguro de extensão de garantia diferenciada”, não informado, nem consentido, totalizando R$ 84,90. O inconformismo do cidadão frente a falta de informação e de transparência por parte da NOVO MUNDO o levou,…