Proteçao Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Coletivos

curso histórico de tantos outros países. Sob a influência de grandes autores como Locke e Montesquieu, a fórmula da separação dos poderes difundiu-se no final do século XVIII como necessária à limitação do poder político e à defesa das liberdades individuais. Embora tenham se baseado nos mesmos princípios, estes países deram origem a dois modelos constitucionais bastante distintos. No caso francês, houve o combate à monarquia absolutista vigente na época, resultando no fortalecimento do…

Advocacia Pública, dedicada à tutela dos interesses públicos cometidos a cada entidade estatal; Advocacia; Defensoria Pública, deliberada à tutela dos interesses, individuais e metaindividuais, dos necessitados econômicos e jurídicos, e Ministério Público, destinado à tutela dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis. 1. Advocacia Pública A Advocacia Pública detém atribuição para a representação, judicial e extrajudicial, das…

seriam os legitimados para propor ações coletivas, atuando em defesa dos direitos concernentes aos consumidores bem como vítimas de danos advindos de um determinado evento, direta ou indiretamente ligado à relação de consumo. Isto porque, ações individuais muitas vezes não obtinham a mesma efetividade se comparadas às ações coletivas. Assim, embora já existisse a Lei de Ação Civil Pública, o Código do Consumidor trouxe disposições sobre a ação coletiva destinada aos consumidores,…

a qual situa o valor da livre iniciativa em harmonia com os interesses coletivos”1, dentre os quais se incluem, evidentemente, os do consumidor. Da conjugação desses dois princípios resulta que a liberdade econômica ou liberdade de empresa não representa um valor absoluto, devendo respeitar os direitos do consumidor. Pode-se afirmar que de um lado está a livre iniciativa - que abrange a livre empresa2 - e, de outro, os interesses do consumidor. O Estado brasileiro, tendo…

civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de qualquer autoridade ou por particular que se encontre no exercício de funções públicas. Não se trata, portanto, de mera ação judicial, a se exaurir dentro dos princípios do Direito Processual. Elevado o mandado de segurança à categoria de garantia constitucional, constitui-se num forte instrumento de freio ao abuso ou ilegalidade do poder. Não pode, outrossim, ser…

| |“Legitimidade para propor ação individual em favor de idoso | |O Ministério Público tem legitimidade para entrar com ação judicial com o objetivo de exigir do Estado que forneça medicamentos | |a uma única idosa se a ação for proposta após a entrada em vigor do estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003). O entendimento é| |da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

art.21 da Lei nº 9.503/97, demais disposições aplicáveis da Lei nº 8.078/90 e da legislação processual civil, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, para o fim de ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS AO DIREITO DIFUSO DOS USUÁRIOS DAS RUAS, AVENIDAS E ALAMEDAS DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal em face do MUNICÍPIO DE MACAPÁ/AP, com sede na Av. Fab, s/n, Centro,…

públicos, DIREITO COLETIVO DO TRABALHO FACEC, 8º PERÍODO DE DIREITO 1 Com relação ao prazo de vigência de normas fixadas em sentença normativa, acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho é CORRETO afirmar: a) A Sentença Normativa, assim como as convenções e acordos coletivos, têm seu prazo de vigência limitado a dois anos. b) Segundo o principio da ultratividade relativa, as regras dos acordos coletivos e convenções coletivas ingressam para sempre nos contratos individuais,…

de DIREITO do Instituto de ensino e pesquisa OBJETIVO - IEPO. Professora: Nayara Gallieta Borges PALMAS-TO 2013 GARANTIAS PROCESSUAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS De nada valeriam os direitos individuais se não fossem acompanhados de ações judiciais que lhes dessem eficácia compatível com a própria importância dos direitos assegura- dos. Assim é que essas garantias, como se denominam essas ações, têm surgido paralelamente com a aparição dos próprios direitos…

autores sob o prisma da respectiva atuação na ação civil pública. O primeiro procedimento de tutela de interesses coletivos brasileiro foi a ação popular (1965),cuja legitimidade é expressa aos cidadãos. A tutela coletiva por pessoas jurídicas apenas veio a ser prevista pela PONAMA (1981), e só, finalmente, em 1985 se regulamenta um procedimento mais abrangente de proteção aos interesses coletivos, ampliando o rol de pessoas legitimadas a sua propositura, prevendo como possíveis autores…