Proteçao Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Coletivos

básicas do sistema jurídico — o sistema_pelo pial as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litigios sob os auspicios do Estado Pnrn~~a.~ste ~3~e se almente ~cessível a todos; segundo, ele devQproduzir resultados pie sejam individual e socialmente justos. Nosso enfoque, aqui, será priinordialmente sobre o primeiro aspecto, mas não podere- mos perder de vista o segundo. Sem dúvida, uma premissa básica será a de que a justiça social, tal como desejada por nossas…

defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Dentre outras atribuições, cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (artigo 129, III, da Constituição Federal). Assim, a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos difusos e coletivos decorre da própria Constituição…

direito público, direito privado e direito difuso. ATUALMENTE: - DIREITO PÚBLICO; - DIREITO PRIVADO; - DIREITO DIFUSO. D. Público D. Privado Conteúdo ou objeto da INTERESSE GERAL INTERESSE relação jurídica PARTICULAR Forma da relação REL. SUBORDINAÇÃO DE REL. COORDENAÇÃO DE DIREITO PUBLICO: a) Normas Jurídicas que tem como matéria o Estado, suas funções e organização, a ordem e segurança interna, com a tutela do interesse público, tendo em vista…

divisão destas em duas partes se justifica para fins puramente didáticos. Em relação à primeira parte selecionada, os danos ambientais são considerados em relação às pessoas legitimadas a tecer reclamações, se especificando a questão das interpelações judiciais cabíveis no ponto da titularidade das mesmas conforme a tipologia do dano causado, observando ao disposto expressamente no artigo 14, §1º da Lei nº 6938/81 (Lei Nacional de Políticas Ambientais), que foi responsável pela…

1 - Introdução 1.1 - Mandado de Segurança A Ação de Mandado de Segurança é a medida cabível para a defesa de direito individual ou coletivo líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder de qualquer autoridade (policial e judiciária), desde que o direito não esteja amparado por Habeas Corpus. Direito líquido e certo é aquele direito incontestável, que não admite controvérsia. Não existe a produção de provas no Mandado de Segurança. A prova é…

Capítulo III Da Coisa Julgada Art.104 – As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, senão for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Obs: O correto seria remeter…

criança e adolescente como forma de garantir o exercício pleno da cidadania, como também a questão dos interesses difusos protegidos e amparados pelo Estatuto, na medida em que houve o crescimento veloz dos centros humanos, outros direitos foram surgindo, e com ele a necessidade de amparo. Em seguida procurou-se dar atenção a questão da legitimação para agir em juízo em temas de interesses difusos, enaltecendo o Ministério Público, na medida em que agirá na defesa dos direitos das…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DIREITO DO CONSUMO 5 2.1 Princípio da Vulnerabilidade 5 2.2 Princípio do Dever Governamental de Defesa do Consumidor 7 2.3 Princípio da Proteção Judiciária 8 3 CONCLUSÃO 10 INTRODUÇÃO A presente pesquisa visa a avaliar alguns princípios constitucionais e seus reflexos na esfera da defesa dos direitos do consumidor, especialmente no que concerne ao julgado em comento, o qual será adiante parcialmente transcrito…

O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A teoria mais aceita é a do surgimento na França, no século XIV, na ordenação de 25 de março de 1302, do reinado de Felipe IV (Felipe, o Belo), na qual os chamados procuradores do rei “deveriam prestar o mesmo juramento do juízo com fim de patrocinarem as causas do rei”. Todavia

representada pelos políticos que elegeram, e, assim, cada vez mais se sente impotente, já que esses funcionários públicos se valem de instrumentos jurídicos, econômicos e políticos que acabam legitimando sua conduta (ou não conduta) contrária ao próprio interesse público. Assim a carreira política mostra-se completamente desacreditada. Há uma desconfiança prévia (que não deveria existir) nas propostas levadas à pauta pelos governantes, pois, pelo que pode ser visto, os mesmos…