AÇÃO DE COBRANÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALMAS-TO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, através do Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 129, III, CF/88 e 5º, caput, da Lei n. 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR (visando compelir o município de Almas-TO a efetuar o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais), contra o MUNICÍPIO DE ALMAS-TO, pessoa jurídica de direito público, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Manoel Midas Pereira da Silva, podendo ser localizado na sede da Prefeitura Municipal, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I- DOS FATOS

O Ministério Público instaurou, no mês de agosto de 2007, o Procedimento Administrativo n.º 001/07, que instrui o presente feito, visando apurar os motivos pelos quais o pagamento dos salários dos servidores públicos do município de Almas-TO vem sendo efetuado com constantes atrasos.

Após diligências investigatórias, com expedição de ofícios e oitiva de servidores públicos municipais, restou cabalmente comprovado que o município requerido, de forma injustificada, não vem pagando regularmente o salário do funcionalismo público municipal.

Conforme declarações colhidas no procedimento (todas em anexo), alguns servidores públicos têm três meses de salários atrasados para receber e, por conta disso, se encontram desprovidos de recursos para satisfação das necessidades básicas do ser humano (aquisição de alimentos e medicamentos, assistência médica, pagamento das taxas de água e luz, dentre outras).

É fato público e notório na região de Almas-TO, inclusive com notícias veiculadas pela imprensa, que o município requerido não vem pagando pontualmente o salário dos servidores públicos, os quais, como ponderado, vem suportando