Proteçao Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Coletivos

está em garantir que as normas da proteção ao meio ambiente tenham eficácia real, e não apenas formal. O direito ambiental deve ser pensado a partir da realização de que a diversidade é a Lei Fundamental da Natureza, expressada nas diversas formas de vida que compõem 1 este planeta, nas diversas formas com que cada uma dessas manifestações se tornam individuais e únicas. Assim sendo, todos os indivíduos humanos e não-humanos também são objetos de proteção. O direito ambiental…

Ministério Público, interessante abordar que a Constituição Federal de 1988 conceituou Ministério como uma instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A Constituição Federal ao tratar o Ministério Público como instituição permanente, expressamente vetou o poder constituinte derivado de suprimir ou alterar a essência da instituição. Portanto, é…

1 INTRODUÇÃO O Ministério Público foi posto em ponto elevado pela Constituição Federal de 1988, como essencial à função jurisdicional do Estado, encarregado de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF/88). A própria Carta Magna em seu §1º do art. 127, reconheceu como princípio do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Como forma de tornar mais coerente as…

classificação dos direitos coletivos, os instrumentos processuais relativos à tutela destes direitos, a eficácia da sentença e a coisa julgada, e por fim, a fase de execução da sentença. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. Classificação dos Direitos Coletivos 2.1.1. Direitos Difusos Os Direitos difusos consistem basicamente naqueles direitos disseminados, que por sua natureza não é possível individualizar, ou seja, trata-se de direitos transindividuais que extrapolam a esfera…

2003, tem por objetivo consolidar direitos já assegurados na Constituição Federal de 1988, protegendo, principalmente, o idoso em situação de risco social. “O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de…

características: permanente, porque é parte integrante do Estado; essencial à função jurisdicional do Estado, porque, sem a mesma, a prestação jurisdicional ficaria mutilada; defensora da ordem jurídica e do regime democrático; defensora também dos interesses sociais e individuais indisponíveis; autônoma, sob o aspecto funcional, administrativo e financeiro. Não há como separar Estado Democrático de Direito da atuação do Ministério Público e nas páginas seguintes, entender-se-á porque…

eficazes que os assegurassem. Dessa forma, as Constituições trazem expressamente em seu bojo, “remédios jurídicos” a serem aplicados em face de efetiva violação dos preceitos constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Direito de Petição. Habeas Corpus Inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal: “Conceder-se-á “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar…

adicionalmente, também recorre a outras vias. Há manifestações estatais de incentivo, orientação, sugestão. Em muitos casos, o Estado não determina, mas solicita a adoção de certos parâmetros. Em outros, há soluções negociadas, em que se compõem os interesses por meio de avenças de cunho bilateral. INTERVENÇÃO ESTATUAL NA SUA ORDEM ECONOMICA A CF/88 consagrou o sistema capitalista, fundado na propriedade privada dos meios de produção e no livre exercício das atividades…

1) A formação do poder judiciário e seus servidores (juízes). O Poder Judiciário tem a função de garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. De acordo com o art. 92 da CF/88, são órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais…

Habeas Corpus: Conceito: O habeas corpus é uma ação constitucional de natureza mandamental, destinada à proteção do direito à liberdade de locomoção, para atacar qualquer espécie de ilegalidade ou constrangimento ao cidadão. Devido a sua supremacia, emanada do Poder constitucional, predomina a sua aplicação vertical para decretar a nulidade de atos ou procedimentos eivados de vícios, caracterizados de índole absoluta, mesmo após a ocorrência da coisa julgada formal ou material. Origem: A