Proteçao Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Coletivos

do trabalho - Sim, é possível uma demanda judicial por parte da cliente uma vez que a cliente não deu aceite do contrato e nem autorização para tal financiamento, baseado no código de defesa do consumidor: ART. 4º – A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem…

considerado interesse transindividual, ultrapassando a esfera particular do homem. Como o Ministério Público é o tutor natural dos direitos difusos e coletivos, tem legitimidade para promover a proteção dos direitos transindividuais das pessoas com deficiência, inclusive o de acessibilidade. O Órgão Ministerial é independente funcional e administrativamente, atuando sem amarras como fiscal da lei. Essa Instituição, não exclusivamente, tem como ferramenta de tutela de interesses…

ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer interesse difuso e coletivo e ainda a defesa da ordem econômica. O Código de Processo Civil Brasileiro, de 1973, regula o processo, mas de modo compatível com o direito individual, e, portanto incompatível com o tratamento coletivo, assim o processo coletivo começou a se desenvolver através de legislações esparsas, associada a cada tipo de procedimento que se…

que se expressa através dos direitos e interesses difusos ou coletivos, onde as relações individuais se tornariam fenômenos de massa. Os direitos sociais acarreta, benefícios para amplas categorias de pessoas fracas ou anteriormente discriminadas: crianças, mulheres, idosos, minorias raciais ou linguísticas e deficientes físicos. O individuo em todos esses casos é incapaz de reivindicar efetivamente os direitos em causa, e só através dos direitos coletivos obterá algum direito. Página 85…

este trabalho a nossa família que nos apoiou e incentivou durante o processo de pesquisa e produção de textos. AGRADECIMENTOS Agradecemos em primeiro lugar à DEUS por ser a base das nossas conquistas; Aos nossos pais, por acreditarem e terem interesse em nossas escolhas, apoiando-nos e esforçando-se junto a nós, para que nós suprissemos todas elas; À professora Elizabeth Cavalcanti, pela dedicação em suas orientações prestadas na elaboração deste trabalho, nos incentivando e…

trabalho visa conceituar o controle da Administração Pública e seus vários aspectos de forma a propiciar ao leitor um esclarecimento a respeito do tema. Irei expor os diversos tipos de controle, desde interno e externo, administrativo, legislativo e judicial, a ponto de que com o andamento da leitura o leitor ficara familiarizado com a temática proposta. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.1 Conceito e abrangência A Administração Pública se sujeita a controle por parte dos Poderes…

Resumo de Direitos Humanos Noções Iniciais: O estudo dos Direitos Humanos é o estudo integrado dos direitos individuais, sociais, econômicos e políticos fundamentais. Os termos direitos humanos e direitos fundamentais são utilizados como sinônimos.É mais freqüente o uso de direitos humanos e direitos do homem entre autores anglo-americanos e latinos enquanto a expressão direitos fundamentais é preferida pelos publicistas alemães. Direitos Humanos Formais e Materiais: Os direitos…

Dano moral coletivo e direito ambiental Adriano Celestino Ribeiro Barros Introdução: Sobre esse tema, a Jurisprudência brasileira ainda não se consolidou a respeito desse novo enfoque jurídico. Não há positivação expressa no Código Civil de 2002, contudo, o Juiz não pode deixar de julgar por não haver norma expressa. A Constituição Federal de 1988 já consagrou a reparação pelos danos morais. De maneira que, tecnicamente falando, indeniza-se por um dano material e repara-se, um

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Prof. Fernando Gajardoni Aula 01 26/02/2010 TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO Bibliografia: 1) Luiz Manoel Gomes Junior – Curso de direito processual Coletivo Adv. Publica. 2) Ricardo Barros Leonel – Manual do Processo Coletivo 3) Hugo Nigro Mazzili – Defesa dos Interesses Difusos em Juízo indicação MP EVOLUÇÃO HISTÓRICO-METODOLÓGICA: Deve ser dividida em duas grandes classificações: a) gerações de direitos fundamentais: 1) Direitos Civis

ou finalidade – garantia ou diligente; Quanto ao conteúdo – materiais ou formais Garantias Constitucionais Direitos Fundamentais: Direitos e garantias Garantias constitucionais (efetividade) -> gerais e especiais (remédios constitucionais) Proteção dos Direitos Humanos (universalidade, unicidade e indivisibilidade): Internacional (ONU), Regional e Nacional. Declaração Universal dos Direitos do Homem Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos Pacto Internacional…