Proteçao Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Coletivos

Trabalho : Teoria Geral do Processo Professor Aluno 1º Semestre de Direito Conferência do Prof. MAURO CAPPELLETI sobre: Acesso a Justiça e Tutela dos Interesses Difusos Tutela dos Interesses Difusos / tradução Tupinambá Pinto de Azevedo, Promotor de Justiça do RS, Revista do Ministério Público. nova Fase, Porto Alegre, v1 n.18 , páginas 1-51 de 1985 1- Sobre o Conferencista Mauro Cappelletti (1927 -2004) jurista italiano, recebeu seu

que desempenham as funções nesses órgãos. 2 Ministério Público O Ministério Público é instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A constituição atual situa o Ministério Público em capítulo especial, fora da estrutura dos demais poderes da República, consagrando sua total autonomia e independência e ampliando-lhe as funções, sempre em…

Pesquisa apresentado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade de Itaúna – UI, como requisito parcial do processo de seleção e admissão no Curso de Mestrado, área de concentração “Proteção dos Direitos Fundamentais”. Linha de pesquisa: “Organizações Internacionais e Proteção dos Direitos Fundamentais”. Itaúna 2013 SUMÁRIO: 1. RESUMO 3 2. DEFINIÇÃO E DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 3. PROBLEMA 4 4. OBJETIVOS 4 4.1. OBJETIVO GERAL 4…

tempo. Por meio desta teoria explicitou-se a categoria dos consumidores como um dos institutos da sociedade que merecem proteção especial. Além disso, foi provado que indenizações de baixo valor não cumprem sua função perante grandes empresas, devendo as mesmas serem condenadas a pagar a indenização dos danos punitivos a serem revertidos ao fundo de defesa dos direitos difusos em prol da sociedade consumeirista, além do quantum compensatório. 7 ABSTRACT The present work aims to study…

Araújo[1] Como afirma Bobbio (2004, p.24), “o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político”. Nessa perspectiva de proteção e efetivação dos direitos, Mauro Cappelletti organizou um profundo estudo sobre as diversas tentativas feitas em vários países de se atribuir à população o acesso à justiça. (CAPPELLETTI; GARTH, 2002) Concomitantemente,…

A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO DE FALÊNCIA: O INTERESSE PÚBLICO NA FASE PRELIMINAR1 RESUMO Versa sobre a intervenção do Ministério Público no processo de falência, mormente na fase preliminar. Traça delineamento do Parquet no ordenamento jurídico vigente. Disserta sobre o conceito de interesse público e os direitos coletivos e difusos. Dimensiona tais fundamentos no plano falimentar. Aborda os aspectos constitucionais da disciplina conferida ao Ministério Público…

Criança e do Adolescente. Aula 2: Direito à vida e à saúde 1. Compreender os Direitos Fundamentais à Vida, à Saúde, à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade de crianças e adolescentes; 2. Identificar as normas de proteção contidas no ECA aos referidos direitos; 3. Identificar as normas de proteção aos referidos direitos contidas em outras legislações; 4. Reconhecer a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado em relação a tais direitos. Aula 3: Direito à Convivência Familiar e…

sistema jurídico – o sistema pelas quais as pessoas podem reivindicar seus direitos e ou resolver seus litígios sob as promessas do Estado. Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. Nosso enfoque, aqui, será primordialmente sobre o primeiro aspecto, mas não poderemos perder de vista o segundo. Sem dúvida, uma premissa básica será de que a justiça social, tal como desejada por nossas…

da União (DPU) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. Os Defensores Públicos Federais atuam em diversas áreas, tanto na esfera coletiva, quanto na individual (LC 80/94, art. 4º). Além de ações civis públicas (ACPs) em prol dos direitos humanos, portadores de necessidades especiais, consumidores, indígenas, quilombolas,…

Compensation, and Liability Act CFDD - Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos CPC – Código de Processo Civil – Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. CPP – Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. CRFB - Constituição da República Federativa do Brasil CRP - Constituição da República portuguesa D. - Digesto FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos FRCP - Federal Rule of Civil Procedure GLO – Group litigation order GWB -…