Proteçao Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Coletivos

observou que o dispositivo se limita a estabelecer a competência do foro do domicílio do idoso para processamento e julgamento das ações relativas à proteção judicial dos respectivos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos. "Uma vez que a pretensão do recorrente objetiva a tutela de direito individual e disponível – execução de título de crédito –, impõe­se reconhecer a não incidência da norma precitada", disse a relatora.…

rápido e justo. A Constituição Federal de 88, proclama em seu art 27 que: "O Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".A essencialidade dessa posição político-jurídica do Ministério Público assume tamanho relevo que ele, deixando de ser fiscal de qualquer lei, converte-se no guardião da ordem jurídica cujos fundamentos…

Executivo, quando da sanção; ou, ainda, através do controle Jurídico, exercido pelo Poder Judiciário. O sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, assegura ao cidadão, diversas maneiras de buscar a inconstitucionalidade da Lei, é o sistema difuso de controle de constitucionalidade, que assegura ampla defesa da constitucionalidade da Lei. A arguição direta de inconstitucionalidade, garantida no art. 103 da C.F., que é feita diretamente nas Cortes Constitucionais, Supremo…

anos cinqüenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as relações de consumo.Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, principalmente nos países da América e da Europa Ocidental que se destacaram por serem pioneiros na criação de Órgãos de defesa do consumidor. Existem, no entanto evidências…

Judiciário: Representação classista – antes quem julgava era os representantes do governo= os juízes togados, os das empresas = juízes classistas e os dos empregados. = esse sistema era paritário. Modelo copiado da Itália, muito ligado ao direito coletivo do trabalho. Primeira ideia de classista surgiu na Constituição de 1934 – a justiça do trabalho, era considerada um órgão do poder executivo. STF – a justiça do trabalho pertence ao poder judiciário, isso em 1937.…

democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis." Como vemos é dever precípuo do MP defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, além de destacar que este está alocado dentro da CF no capítulo IV que trata das Funções essenciais à Justiça, como vemos é função essencial a realização da Justiça. Marcelo Novelino1 acrescenta que o MP pode defender interesses individuais indisponíveis sejam eles individuais ou…

1 DANO MORAL COLETIVO Marcelino Pereira Marques Mestre pela Faculdade de Direito Milton Campos Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito Milton Campos Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos Coordenador do Curso de Pós Graduação em Gestão Pública da Una Professor da Pós Graduação e da Graduação da Una Professor de Pós Graduação do IETEC RESUMO Pretende este estudo fazer uma abordagem crítica ao dano moral coletivo, que tem sido…

cabendo-lhe exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, e com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, além de apurar infrações penais contra a ordem política e social, ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, e outras infrações que causem repercussão interestadual ou internacional. É de competência da polícia federal, por fim, a prevenção e repressão ao tráfico ilícito de…

movimentos ambientalistas e o surgimento crescente de associações voltadas para o tema, aliadas a plataformas políticas e propostas governamentais, indicam a necessidade de proteção da natureza e da preservação do equilíbrio ecológico, fundamentais para a manutenção da qualidade de vida. A tutela dos interesses difusos começou a ser defendida na Declaração sobre o Ambiente Humano, realizada na Conferência das Nações Unidas, em Estocolmo, em junho de 1972, onde a preocupação…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ‑ SP. EXISTE PEDIDO LIMINAR O MINISTÉRIO PúBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania infra‑assinado, atuando na defesa dos interesses difusos na coletividade, com fundamento nos artigos 127, "caput" e 129, inciso 111 da Constituição Federal; com fundamento nos artigos 10 e 30 da Lei n' 7.347/85(Lei da Ação Civil Pública), com base no incluso Procedimento Preparatório de…