Proteçao Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Coletivos

tendo o direito nascido, este não se tornou efetivo pela falta de exercício, enquanto que na prescrição o direito se efetivou, foi lesado e pereceu pela falta de proteção da ação (deixando o titular do direito violado transcorrer o prazo legal de forma inerte). Exemplo típico de decadência no Direito do Trabalho é o do inquérito judicial para a dissolução do contrato do empregado estável, conforme disposto no artigo 853 da CLT (30 dias para apurar falta grave através de inquérito).…

de orientação jurídica e de processo judicial, senão vejamos: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5, LXXIV. […] Art. 5º. […] LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, ao propor Ação Civil Pública para a tutela de interesses do grupo de pessoas…

direito no qual existe a garantia dos direitos individuais e sociais, possibilitando o exercício da liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualdade e a justiça. No entanto somente a garantia de tais direitos pela nossa constituição não faz com que os indivíduos possam efetivamente exercer seus direitos. Para isso a própria Constituição estabeleceu que alguns órgãos públicos seriam responsáveis em materializar o acesso e a consequente proteção de seus direitos. Nessa…

fundamentais individuais e indisponíveis em favor de criança ou adolescente Newton de Lavra Pinto Moraes e José Luis Pires Tedesco, Assessores Jurídicos do CAO-IJ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS De início cabem brevíssimas e despretensiosas considerações acerca dos "Direitos Fundamentais", uma vez que os direitos abordados no presente texto ostentam essa qualificação. Como consabido, direitos individuais extrapolaram os limites de cada Estado para se tornar uma questão de…

o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis (JUSBRASIL, 2012). A grande vantagem da ação civil pública é que se trata de um canal de acesso à justiça, por meio dos quais muitas vezes milhares ou até milhões de lesados individuais encontram solução para suas questões, sem…

Americanos e que foi subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, na cidade de San José da Costa Rica, e entrou em vigência a 18 de julho de 1978. É uma das bases do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. Dispositivos e aplicação Os Estados signatários desta Convenção se "comprometem a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que está…

outro lado temos que ter a efetiva oposição através da defesa técnica do adolescente ou de seus responsáveis, DIREITO INDIVIDUAL: O Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 106, 109 e 201 inciso V, aduz a competência ao Ministério Público, com relato “promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição…

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL ANDRÉA SHIMIZU FRUTUOSO NÓBREGA ANÁLISE DOS ASPECTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB A ÓTICA DA LEI Nº 12.016/2009 Cuiabá-MT 2013 ANDRÉA SHIMIZU FRUTUOSO NÓBREGA ANÁLISE DOS ASPECTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB A ÓTICA DA LEI Nº 12.016/2009 Monografia apresentada à Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso, em convênio com a Fundação Escola…

Meio Ambiente do Trabalho 1.1 Breve Histórico da Preocupação com a Saúde dos Trabalhadores Os problemas com a saúde dos trabalhadores remontam há muito tempo. Encontram-se alusões na Grécia clássica ä proteção dos flautistas colocando uma bandagem de couro para proteção dos lábios e ao trabalho dos escravos por longas horas em minas. Nos próprios escritos hipocráticos, existe referência a um caso de envenenamento por chumbo de um mineiro. Os romanos, segundo Rosen: …

inexistência de alojamentos adequados (trabalhadores alojados em barracos de madeira com cobertura de lona ou palha de palmeira, sem portas, sem divisórias, cheios de frestas, dormiam em redes, sem camas, não havendo local adequado para as refeições, sem proteção eficaz contra as intempéries e a incursão de insetos e animais peçonhentos); 3) falta de instalações sanitárias adequadas (trabalhadores satisfaziam suas necessidades fisiológicas na mata, sem qualquer privacidade e o banho era…