Proteçao Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Coletivos

finalidade compreender o fenômeno dos direitos transindividuais e analisar seus aspectos sociais, jurídicos e processuais. Para a realização deste trabalho, foi necessária uma pesquisa através da doutrina e de sites de tribunais judiciais deste e de outros estados, com o intuito de encontrar textos que tratassem da ação coletiva do consumidor. Além do mais, o assunto exposto é de grande importância, pois trata de assunto ao qual todos estamos expostos no dia-a-dia

(atuará como a parte que acusa). Além disso, promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; entre outras atribuições. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público…

Constituição Federal à Defensoria Pública para a tutela de quaisquer interesses difusos e coletivos, tanto em caráter punitivo, como preventivo, haja vista o disposto em seu 134 da CF c/c art. 5, II, da Lei 7.347/85, que traz expresso a legitimidade ativa da Defensoria Pública para defesa dos interesses coletivos. O Defensor Público Paulista Wagner Giron de la Torre resume bem a questão: “Como órgão instrumentalizador da proteção da dignidade humana, a Defensoria Pública do Estado…

Direitos ou interesses coletivos, como é possível tutelá-los no Brasil ante o enfoque individualista encontrado no Ordenamento Jurídico Brasileiro e como é utilizado na prática trabalhista A definição de direitos ou interesses coletivos é formulada pela primeira vez no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em 1.090, em seu artigo 81¹. Sendo os direitos e interesses coletivos, os chamados direitos transindividuais ou meta individuais, ou seja, “trans” ou “meta”, cujo prefixo significa,

CADERNO 2011/AULA 11 14: A escolher 15: Revisão PROCEDIMENTO DE ENSINO: Aulas teóricas: expositivas e dialogadas, utilizando-se com freqüência dos seguintes recursos: datashow, pesquisa dirigida, estudo de casos, eventuais trabalhos em grupo ou individual, prova escrita, pesquisa em biblioteca, produção de artigo. Coletânea de exercícios: Estudo dos Casos e TCC Objetivo Envelope pardo: Nome, Matrícula, Disciplina e Turno. Entrega da integralidade dos Trabalhos: da data da AV1 e da…

verificados (coletivo, individual, patrimonial e moral)? b) Quais as obrigações decorrentes de cada dano visando sua reparação? c) O órgão ambiental pode ser responsabilizado? Respostas: Segundo Maria Isabel de Matos Rocha, dano ambiental é “a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio ambiental, levada a cabo por atividades, condutas ou até uso nocivo da propriedade”. Dano ambiental coletivo: dizem respeito aos sinistros causados ao meio ambiente lato sensu, repercutindo em…

VERIFICAÇÃO DE APRENDIZAGEM III Acerca do Estatuto do Idoso julgue os itens seguintes: (3,0 pt.) 1 - As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei 10741/03 (Estatuto do Idoso) forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; em razão de sua condição pessoal. Com fundamento nesta Lei, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

processo do trabalho, mas fora do alcance da CLT, portanto com previsão em uma Lei específica, a Lei 5584/70, o rito sumário. Tratando especificamente do procedimento especial, tipicamente trabalhistas temos três: Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave, Dissídio Coletivo e Ação de Cumprimento. Porém temos outras ações de procedimento especial cabíveis no processo do trabalho: Ação Rescisória, Mandado de Segurança, “Habeas Corpus”, Ação Civil Pública, Cautelares Antecipação da…

O estudo do Terceiro Setor e o Meio Ambiente tem como objetivo a análise dos instrumentos de participação da sociedade civil organizada na manutenção de um meio ambiente sadio, e a proteção jurídica do meio ambiente pelo Terceiro Setor. O MEIO AMBIENTE A proteção do meio ambiente, esta cada dia mais polêmica, pois os representantes deste setor estão se esforçando para garantir uma melhor qualidade de vida e mostrando maior preocupação com o desenvolvimento sustentável

PROCESSO COLETIVO Discute-se muito a respeito da efetividade da tutela coletiva frente aos direitos fundamentais sociais previstos em nossa Carta Magna. Traçando um brevíssimo panorama histórico, com a necessidade de se romper com as práticas medievais, a partir da ascensão da burguesia, surge uma nova concepção de sociedade, que colima no respeito às liberdades individuais como supedâneo às necessidades que esta mesma burguesia visa para as suas práticas…