Proteçao Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Coletivos

INVASÃO PARCIAL – SEM AFASTAMENTO DO AUTOR DE FORMA TOTAL MAS PARCIAL – MANUTENÇÃO DA POSSE 3) AMEAÇA DE INVAÇÃO SEM CONSUMAÇÃO- INTERDITO PROIBITÓRIO. Temos outras ações judiciais que se assemelham às possessórias: ação demolitória, imissão na posse, nunciação de obra nova, ação de dano infecto) NÃO OBJETIVAM A PROTEÇÃO DA POSSE DANO INFECTO: Essa ação tem por objetivo proteger o proprietário ou possuidor de um determinado imóvel que esteja ameaçado de sofrer prejuízos pela…

direito de fiscalizar atos e contratos administrativos, levando em consideração que a coisa pública é um patrimônio do povo, sendo assim qualquer do povo é legitimado para defender o mesmo, tutelando um direito de ação individual em defesa de um direito da coletividade, ou seja, difuso. Trata-se da consagração de um direito político que é consequência do estado democrático de direito, sendo uma ação que privilegia o direito de se exercer a cidadania. …

Estado para sua proteção. Esses direitos eram considerados anteriores ao Estado; sua preservação exigia apenas que o Estado não permitisse que eles fossem infringidos por outros. O Estado, portanto, permanecia passivo, com relação a problemas tais como a aptidão de uma pessoa para reconhecer seus direitos e defendê-los adequadamente, na prática. De fato, o direito ao acesso efetivo tem sido progressivamente reconhecido como sendo de importância capital entre os novos direitos individuais…

e garantias fundamentais. É dividido em cinco capítulos: I - "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos"; II - "Dos Direitos Sociais"; III - "Da Nacionalidade"; IV - "Dos Direitos Políticos"; e V - "Dos Partidos Políticos". Observa-se que, dentro da sistemática adotada pela Constituição brasileira, o termo "direitos fundamentais" é gênero, abrangendo as seguintes espécies: direitos individuais, coletivos, sociais, nacionais e políticos. As Constituições escritas estão vinculadas…

do meio ambiente, existem algumas ações que podem ser utilizadas para sua defesa, quais sejam: Ação Civil Pública; · Ação Popular; · Mandado de Segurança Individual; · Mandado de Segurança Coletivo; · Mandado de Injunção; · Ação Direta de Incosntitucionalidade; · Ação Declaratória de Constitucionalidade. 1.2 - Análise Histórica: A Proteção ofertada ao bem meio ambiente é bastante recente no ordenamento jurídico brasileiro. Até a década de 60, poluir era permitido: basta lembrar de…

A Revolução Francesa • direitos e garantias individuais • tutela do cidadão e de seus bens • centralidade de alguns direitos • liberdade • propriedade Estes foram para proteger o cidadão contra a ingerência do Estado. Esses direitos e garantias fundamentais formaram uma barreira que tutelavam o cidadão face ao Estado. Na época ocorreu proteção muito grande de alguns direitos, principalmente os de liberdade e propriedade. Esta última era vista em termos absolutos, hoje em dia já…

PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS THE ACTIVE LEGITIMATION OF THE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TO PROPOSE PUBLIC CIVIL ACTION IN DEFENSE OF THE RIGHTS OR THE WORKERS' HOMOGENEOUS INDIVIDUAL INTERESTS Marlon Alberto Fernandes1 Resumo: O presente trabalho investiga a legitimação ativa do Ministério Público do Trabalho para a propositura da ação civil pública em defesa dos direitos ou interesses individuais homogêneos dos…

DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS SUMÁRIO I – Introdução II – ferramentas Constitucionais: ADPF – ADIN – ADECON – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AÇÃO POPULAR – MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO – MANDADO DE INJUNÇÃO III – O papel da Sociedade Civil Organizada à luz da Constituição de 1988 IV – Conclusão I - INTRODUÇÃO O presente trabalho busca de forma sucinta elaborar breve estudo a cerca das Ações que visam proteger e ou resguardar os direitos individuais e…

expostos adiante: NARRATIDA DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, arts. 3º e 5º da Lei 7.853/89 que dispõe sobre a proteção dos portadores de deficiência, nos arts. 1º, IV; 5º, I; 6º da Lei 7.347/85, por meio dessa Ação Civil Pública, vem requerer que determine ao Estado de Goiás a concessão de isenção de ICMS, previsto no Convênio ICMS 03/07, art…

de ser do ato, o que lhe motivou existir, a causa pela qual ele foi necessário surgir no mundo jurídico. Não se esqueça de que todo ato administrativo deve ser executado por sujeito competente, ter a forma exigida por lei, ter um fim e objeto de interesse público e ser motivado. Para finalizar a nossa conversa sobre os atos administrativos, é importante que você aprenda em que momentos ele pode ser revogado ou anulado. A revogação é medida tomada pelo próprio órgão público que…