Proteção Internacional Da Pessoa Humana

CRIANÇA E ADOLESCENTE – SUJEITOS DE DIREITOS Criança e adolescente estão a exigir a atenção devida do Estado brasileiro. A iniciar-se pela proteção dos seus direitos, com a garantia do seu cumprimento, conforme previsão constitucional, porque direitos fundamentais, direitos humanos. Isto, considerando-se a realidade de número expressivo de crianças e adolescentes em situação de risco, com o seu futuro comprometido, por não terem no momento presente o acesso a uma vida digna.…

delas. São características dos direitos humanos, serem direitos que os homens e mulheres possuem frente ao Estado efeito vertical, pelo fato de serem seres humanos, ou seja, inerentes à dignidade humana. Também caracterizado pela universalidade, pois os conteúdos de suas normas gerais destinam a todas as pessoas como seres humanos sendo estes nacionais ou estrangeiros. A indivisibilidade também é uma característica dos direitos humanos, sendo compreendidos na sua integralidade não…

2. DESENVOLVIMENTO 2.1. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, ao longo do tempo, englobando as diversas fases e direções diferentes, evoluiu de maneira histórica, com avanços e retrocessos, em uma jornada vagarosa e ardil. Diversos foram os fatores que influenciaram tal evolução: a Política e Economia da época, a questão social, filosófica e moral daquele cenário épico e até a Religião. Em cada momento da história houve a consagração da doutrina dos…

AMBIENTAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA: a responsabilidade do estado por dano ambiental Markeline Fernandes Ribeiro* Resumo Este artigo tem a finalidade de analisar a possibilidade de responsabilização do Estado por dano ambiental, tendo em síntese, como diretriz o direito ambiental como direito fundamental da pessoa humana, paradoxalmente ao desenvolvimento econômico. Para alcançar tal objetivo, analisando os aspectos do Direito Internacional Ambiental,…

31/10/13 Folha de S.Paulo - TENDÊNCIAS/DEBATESJakob Kellenberger: A guerra e o direito internacional - 06/06/2004 Assine 0800 703 3000 SAC Bate-papo E-mail E-mail Grátis Shopping BUSCAR São Paulo, domingo, 06 de junho de 2004 Texto Anterior | Próximo Texto | Índice TENDÊNCIAS/DEBATES A guerra e o direito internacional JAKOB KELLENBERGER Os fatos ocorridos no Iraque e em outros conflitos armados recentes não nos deixam esquecer que a dignidade essencial dos…

a terminologia “direitos humanos” se aplica no direito internacional (tratados, acordos, protocolos) e na filosofia do direito. Já a expressão “direitos fundamentais” é normalmente utilizada pelo direito constitucional, seriam assim os direitos humanos positivados em um sistema constitucional, analisados sob o enfoque do direito interno. Essa diferença está clara quando observamos a CRFB: Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,…

1 Sem respeito à pessoa humana não há justiça e sem justiça não há direito. (Afonso Arinos de Mello Franco) 2 CONCEITOS 1. É o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. (Alexandre de Moraes) 3 2. Direitos Humanos fundamentais são a proteção de maneira…

MIGRAÇÃO: A QUESTÃO DOS REFUGIADOS E A PROTEÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO AMANDA LEAL (Direito) NORMA DAMÁSIO (Direito) THAYANNE CAVALCANTI (Direito) RESUMO A situação dos refugiados é tema importante tanto para países mais desenvolvidos, porque geralmente são os que recebem os migrantes, como para países que perdem seus nacionais por inúmeros motivos. A questão dos refugiados é mais específica e geral muitos desafios (administrativos, jurídicos e políticos). Conhecer…

segunda, 15 abril 2013, 15:16 | Completado em | segunda, 15 abril 2013, 16:23 | Tempo empregado | 1 hora 7 minutos | Question 1 Notas: 1 O princípio do direito ambiental internacional segundo o qual as políticas de desenvolvimento devem atender equitativamente às gerações presentes e futuras e incluir a proteção ambiental como parte integrante do processo de desenvolvimento, é denominado: Escolher uma resposta. | a. Precaução | | | b. Responsabilidade comum. | | |…

OS PACTOS INTERNACIONAIS DOS DIREITOS HUMANOS INTRODUÇÃO A ausência de forças jurídicas vinculadas à declaração, após a sua adoção, em 1948, instaurou-se larga discussão sobre qual maneira mais eficaz de assegurar o reconhecimento e a observância universal dos direitos nela previsto. Prevaleceu, o entendimento de que a declaração deveria ser “juridicizada” (como cita a autora Flavia Piovesam) sob a forma de tratado internacional, que fosse juridicamente obrigatório e vinculante no âmbito do