legislação

CRIANÇA E ADOLESCENTE – SUJEITOS DE DIREITOS

Criança e adolescente estão a exigir a atenção devida do Estado brasileiro. A iniciar-se pela proteção dos seus direitos, com a garantia do seu cumprimento, conforme previsão constitucional, porque direitos fundamentais, direitos humanos.
Isto, considerando-se a realidade de número expressivo de crianças e adolescentes em situação de risco, com o seu futuro comprometido, por não terem no momento presente o acesso a uma vida digna.
Recentemente, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE divulgou a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) de 2005 que revela um pequeno aumento do número de crianças e adolescentes com idade de 5 a 17 anos envolvidos no trabalho precoce, devendo-se destacar que essa elevação atinge especialmente aqueles que estão abaixo da idade mínima para o trabalho que, conforme disposto na Constituição Federal, é de 16 anos.
Em 2004, eram 252.050 crianças no trabalho na faixa etária dos 5 aos 9 anos de idade e 2.526.083 crianças e adolescentes no trabalho na faixa etária dos 10 aos
15 anos. Em 2005, esses números foram, respectivamente, 302.891 e 2.631.833.
Esse aumento, ainda que pequeno e pendente de análise, é muito significativo, não apenas por inverter o caminho que vinha sendo percorrido desde
1992 no sentido da diminuição do número de crianças e adolescentes envolvidos no trabalho precoce, como por demonstrar que ainda não se tem uma política nacional eficaz de combate a esse fenômeno, em que pese o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, elaborado em 2004 pela Comissão Nacional de Erradicação do
Trabalho Infantil – CONAETI e aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CONANDA. Vale lembrar que o trabalho precoce representa a negativa dos direitos da criança e do adolescente, inscritos na Carta de
1988.
Sem dúvida, o Estado brasileiro reconhece a criança e o adolescente como pessoas humanas especiais,