Proteção Do Consumidor Nos Contratos De Plano De Saúde

CABRAL APELADO ANA MARIA DO NASCIMENTO ALVES E MENDONCA ADVOGADO CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL RELATOR: DES. MANUEL PASCOAL NABUCO D'AVILA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL - ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA POR MAIS DE 60 DIAS - FATURAS MENSAIS PAGAS COM ATRASO - PRAZOS BEM INFERIORES AO PREVISTO NA LEI Nº 9.656/98 - MANUTENÇÃO DO PACTO DE TRATO CONTÍNUO - APELO DA EMPRESA…

instrumento procuratório (doc. 01), com escritório profissional na Rua Dr. José Maria, n° 124, Centro, Petrolina-PE, fone: 87-3861-4624, vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor a presente AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR em face de PLANO A – pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 111111111111, com sede nesta comarca, na Rua 02, no 01, Petrolina-PE, CEP: 56302-390. PRELIMINARMENTE: DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Requer a…

- Cláusulas que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (art. 51, inc. XV do CDC). “O inciso consagra um sistema aberto de proteção, ao preconizar a nulidade de qualquer cláusula que entre em conflito com o sistema de proteção consumerista.”. Ou seja, se uma cláusula infringir o sistema de proteção ao consumidor, o contrato pode ser nulo. Vale relembrar o que é o “sistema” de proteção ao consumidor, que nada mais é do que “todas as normas, além da n. 8.078, que atingem e

abusivas inerentes ao consumidor. O CDC visa proteger o consumidor contra as cláusulas abusivas tout cout e não somente o aderente do contrato de adesão. Devemos saber que o princípio geral da boa-fé deve reger toda e qualquer espécie de relação jurídica , seja pela forma de ato de consumo, de negócio jurídico de consumo, de contrato de consumo, etc.. (Nesta última hipótese, a utilização deste princípio permite a revisão do contrato celebrado entre os contratantes.) A boa-fé no…

COMARCA DA CAPITAL Processo nº _____________________________, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move em face da GOLDEN CROSS ASS. INT. SAÚDE LTDA, vem, através de sua procuradora, apresentar, tempestivamente, suas CONTRARRAZÕES ao recurso inominado interposto pela GOLDEN CROSS ASS. INT. SAÚDE LTDA , fls. 151 /179, o que faz através do memorial anexo, o qual postula pela confirmação da sentença, in totum, requerendo sua remessa a uma das Colendas…

contratavam qualquer serviço, e não funcionasse, ficavam no prejuízo. Então em março de 1191 entrou em vigor a lei nº 8.078/90 que ficou conhecida como Código de defesa do Consumidor. Com este código surgiram as normas que regulam as relações de consumo, protegendo o consumidor e colocando os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço. PRODUTO É qualquer produto ou mercadoria colocado à venda, pode ser uma confecção, casa, automóvel e também um alimento. Os produtos…

PRINCÍPIOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR Princípio é a causa primária, a regra origem, é a luz que ilumina o direito. Alguns autores, com muita propriedade o compara com o alicerce de uma construção civil. Os princípios basilares, de ação da defesa do consumidor estão esculpidos no texto do artigo 4° e seus incisos do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor no mercado, garantindo a ação governamental no sentido de protegê-lo efetivamente, a educação…

Os mecanismos de vedação de cobrança indevida e a responsabilidade civil. 1. Breve Histórico do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente é preciso saber que o direito do consumidor surgiu para atender ao crescimento da população vez que a partir da revolução industrial, os meios de produção e de fornecimento foram totalmente alterados. Observa-se uma mudança no meio social a partir da revolução industrial em que a produção antes familiar, manual, artesanal, mecânica passou a ser em massa,

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DIREITO DO CONSUMIDOR: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS . Belo Horizonte 2014 RESUMO: Este trabalho tem como objetivo demonstrar os princípios Constitucionais e Infraconstitucionais, os pilares do nosso Código de Defesa do Consumidor, além de abordar suas aplicações em casos concretos através da interpretação de julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. PALAVRAS-CHAVE Princípios, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal