Proteção A Intimidade

Direito, resguardou a inviolabilidade domiciliar no art. 5.º, XI, [...] com a intenção de proporcionar segurança às pessoas, de forma que o lar não possa ser invadido a qualquer momento e sob qualquer pretexto –– ou nenhum – e, ainda, para assegurar a intimidade e a vida privada das pessoas, as Constituições não têm se furtado de garantir a inviolabilidade do domicílio, permitindo-se exceções. (PIVA, Otávio. Comentários ao art. 5.º da Constituição Federal de 1988 e Teoria dos Direitos…

- Objetiva: permanecer vivo - Subjetiva: proteção da vida humana com dignidade - Início da vida humana? - ADF 54/DF – Descriminalização do aborto – feto anencéfalo. - Restrições: - Guerra – Art. 5°, XLVII, a da CF c/c Código Penal Militar, art. 56 – possibilidade de execução por fuzilamento. - Código Penal – não punibilidade do aborto terapêutico; sentimental (estupro); feto anencéfalo. - Eutanásia? DIREITO À PRIVACIDADE Intimidade, vida privada, honra e imagem -…

direitos da personalidade é a de uma esfera extrapatrimonial do indivíduo, em que o sujeito tem reconhecidamente tutelada pela ordem jurídica uma série indeterminada de valores não redutíveis pecuniariamente, como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, entre outros. 3. NATUREZA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Muito já se discutiu, na doutrina especializada, sobre a natureza dos direitos da personalidade. Sua própria existência como direito subjetivo foi negada em passado…

internet. Princípios → art. 3º Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II - proteção da privacidade; III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; IV - preservação e garantia da neutralidade de rede; V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões…

Resumo: O show do eu – A intimidade como espetáculo De: Paula Sibilia A nova geração do século XXI está perdendo a privacidade e expondo sua intimidade na internet. Ela deseja ser exposta, mostrada e reconhecida pelos outros, assim, transformando a era da informação, trazendo um novo mundo onde pessoas comuns tornaram-se as celebridades (a hora dos amadores). Esses jovens estão…

“Identificar quais os direitos da personalidade estudados que podem ser aplicados às pessoas jurídicas.” Visando a proteção da pessoa humana, a Constituição de 1988 trouxe a positivação de vários direitos da personalidade, como os direitos a vida, a liberdade, a vida privada, a segurança, a imagem e aos direitos autorais. Os direitos da personalidade acompanham o seu titular desde o seu nascimento, são compostos de valores inatos, como a vida, a integridade psíquica e física. Os direitos da

Definição Personalidade histórica: já antigamente começou a existir a proteção a pessoa, em Roma ja existia tutela de diversas manifestações da personalidade e enquanto foi evoluindo o mundo foi criando doutrinas e códigos e cada vez foi melhorando o direito de personalidade. Personalidade jurídica tem início quando nascemos, começa com a constituição, geralmente feita junto com as autoridades competentes. Ela acaba com a morte. Adquire direitos e contrai deveres. É inseparável e…

detrimento do direito à privacidade, o qual foi muito bem salvaguardado pelo corpo constitucional em seu inciso X, art. 5º, que, serviu de embasamento para os ilustres artigos 20 e 21 do Código Civil, defensores do direito à privacidade e da defesa à intimidade individual, por esse, dentre outros motivos, faz-se irrelevante o pedido estabelecido pela ADI 4815, porque, pelo enunciado fornecido por tais artigos, em nenhuma hipótese se há algum tipo de ofensa e prejuízo à liberdade de…

5 Expor-se e ocultar-se, Tal o condicionamento da vida em sociedade. Expor-se pela necessidade de relacionamento Com as outras pessoas e ocultar-se para se resguardar Da curiosidade e da maledicência. (SILVA, Edson Ferreira da. Direito à intimidade: de acordo com a doutrina o direito comparado à Constituição de 1988 e o Código Civil de 2002. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003.) 6 RESUMO O presente trabalho discorre sobre as possíveis violações de Direitos…

apenas no direito brasileiro a evolução). 2.2) No Brasil: (1500 para frente; avanços e conflitos). 3) Constituição Federal Brasileira (1988) – Principio Fundamental: (Objetivo da proteção constitucional; Conflito entre princípios [liberdade de expressão X personalidade, vida privada, da intimidade da honra]). 4) Proteção desse direito em outras leis (Direitos Humanos, Direito Civil, Direito Internacional, No Common Law). 5) Formas de Exteriorização de Pensamento: (Escrita e Oral;…