Promocões Por Merecimento E Antiguidade

critérios e as condições que asseguram aos policiais militares da ativa da Polícia Militar do Distrito Federal e aos Bombeiros Militares da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e o acesso à hierarquia das Corporações, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva, com base nos efetivos fixados para os Quadros que os integram. TÍTULO I DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2o O efetivo da Polícia Militar do…

§ 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 4º - O trabalhador…

salários dos trabalhadores que exercem as mesmas funções podem ser diferentes se a empresa contar com um quadro de carreiras que contemple promoções por antiguidade e por merecimento.No recurso analisado pela 9a Turma do TRT-MG, os julgadores constataram que o banco reclamado instituiu um plano de cargos e salários que prevê progressão apenas por merecimento. Nesse contexto, o PCS não justifica a diferença salarial existente entre o reclamante e o trabalhador por ele indicado, conhecido…

graduação de praças das instituições militares estaduais será realizado por ato do respectivo Comandante-Geral pelos critérios seguintes: I – merecimento; II – antiguidade; III – ato de bravura; IV – necessidade do serviço; V – incapacidade física; VI – tempo de serviço; VII – post-mortem; VIII – trintenária; e IX – invalidez. Art. 3º As promoções de praças serão realizadas, anualmente, no dia 25 de dezembro. § 1º Poderá ser realizada em qualquer época a promoção trintenária…

todo o pacto laboral, devidamente homologado pelo ministério do trabalho e com cláusula prevendo promoções alternadas por merecimento e antiguidade. Neste caso, ela não faz jus a equiparação pois a própria lei diz que a equiparação não prevalecerá quando o empregador tiver pessoal organizados em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao…

entrar em vigor a Constituição de 1946, que também integra a Justiça do Trabalho aos órgãos do Judiciário – surge a organização da carreira de juiz do trabalho, com ingresso mediante concurso público de títulos e provas, promoções pelos critérios alternados de antigüidade e merecimento, e com as garantias inerentes à magistratura 4 integração da Justiça do Trabalho no Poder Judiciário: A não foi suficiente para a organização da carreira de juiz de trabalho, que continuou até a…

posse do cargo mesmos prazos e mecanismos].. Art. 36 O funcionário promovido permanece na mesma repartição, só muda se os cargos previstos na mesma não comportarem a promoção. [Lembre-se sempre que a mesma classe segue os mecanismos de merecimento e antiguidade e nem sempre a vacância se dará na mesma repartição assim como o número de cargos é previsto em lei e não pode ser mudado sem alterar a lei logo é bem comum o servidor mudar de repartição no caso de promoção] Art. 37 No…

superior a 2 (dois) anos. 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizados em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. 3º No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. 4ºO trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestado pelo…

MAGISTRATURA A Constituição Federal fixa regras fundamentais estruturando a Magistratura, principalmente ao dispor sobre a carreira em si mesma, o ingresso, promoções e acesso aos tribunais etc., bem como ao estabelecer garantias e impedimentos dos juízes. Atualmente a Lei Complementar nº 35, de 14.3.79 dispõe sobre Lei Orgânica da Magistratura Nacional, mas estabelece a Constituição que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da…

LEIS ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR .......................................................................... 8 LEI Nº. 3.907, DE 14 JUL 77 (D.O. DE 20/07/77) . ........................................................................ 8 PROMOÇÕES DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR .................................................................. 30 LEI Nº 3.908, DE 14 JUL 77 (D. O. DE 20/07/77) ....................................................................... 30 ESTATUTO…