Promotor natural

[pic] PROCESSO PENAL I Assunto: Promotor Natural. ___________________________________________________________________________ Belém Agosto/2012 [pic] PROCESSO PENAL I Atividade acadêmica apresentada como requisito de avaliação parcial da disciplina Processo Penal I, orientada pelo professor Arnaldo Azevedo. Atividade acadêmica avaliada por A.A, orientador da Disciplina: P.P I, semestre 2/2012. Nota...................em ........../.........../2012. Turma: 6DIN1. Aluno: 1) Victor Hugo Moia dos Santos ___________________________________________________________________________ Belém Agosto/2012 1. HABEAS CORPUS 90.277-74 DISTRITO FEDERAL – STF, 17/06/2008. Relatora: MIN. Ellen Gracie Paciente: César Herman Rodriguez Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INEXISTÊNCIA (PRECEDENTES). AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA NO STJ. INQUÉRITO JUDICIAL NO TRF. DENEGAÇÃO. Não se pode considerar a tese de violação ao princípio do Promotor Natural no Habeas Corpus em questão pelo simples fato da alegação de infrigência de uma distribuição feita através do dígito final do processo, tendo em vista que os Procuradores que atuaram no referido caso detêm a competência material penal que os legitimam. Se os referidos Procurados estão legitimados a exercer, investigar e conduzir as…

princípio do promotor natural é bem controversa na doutrina e na jurisprudência. Para admitir o princípio do promotor natural, necessário se faz relacioná-lo com alguns princípios institucionais do Ministério Público. Alguns deles são o da indivisibilidade e da independência funcional do parquet além da prerrogativa de inamovibilidade dos membros. Por unidade entende-se que não pode haver o fracionamento do Ministério Público enquanto instituição pública, sem prejuízo da distribuição…

O PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL Para que se entenda o princípio do promotor natural, necessário correlacioná-lo com os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional do parquet, acrescentando-se ainda a prerrogativa de inamovibilidade de seus membros. Por unidade entende-se que não pode haver o fracionamento do Ministério Público enquanto instituição pública, sem prejuízo da distribuição operacional de suas atribuições, tendo sido estas…

Princípio do promotor natural (art. 5.º, LIII) Conforme já foi visto, o acusado tem o direito e a garantia constitucional de so- mente ser processado por um órgão independente do Estado, vedando -se, por conse- quência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc ou por enco- menda (art. 5.º, LIII e art. 129, I, c/c o art. 129, § 2.º). O STF aceitou a ideia de promotor natural no julgamento do HC 67.759 (lea- ding case). Tribunal Penal Internacional — “TPI” (art.…

Promotor Natural na "Opinio Delicti" Edison Miguel da Silva Jr - emiguel@cultura.com.br Procurador de Justiça em Goiás Sítio na internet: www.juspuniendi.net Resumo: Na persecução penal, existe um momento no qual ocorre, pelo órgão acusador e somente por ele, a formação da opinio delicti, isto é, com base nos elementos apurados no inquérito, o promotor, convencido da existência de justa causa para a ação penal, oferece a denúncia, encerrando a fase administrativa da persecução…

ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS ACERCA DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL Existem várias controvérsias jurisprudenciais entre os Tribunais acerca do princípio do promotor natural. Isso acontece em diversos casos, onde o Supremo entende de uma forma e o STJ de outra. Este princípio que, consiste na garantia de todo cidadão ser acusado por um órgão independente do estado, vedando-se, por consequência, a designação, inclusive, de promotores ad hoc. Este princípio surgiu pela primeira vez no…

como chegar lá, ele só te diz que o ideal é aquilo. “O princípio é uma situação ideal a ser alcançada”. 1- Juiz Natural (Art. 5º, XXXVII e LIII, CF): não pode existir tribunal de exceção, não pode ter julgamento por órgãos criados após o fato, por órgãos criados para julgar especificamente um fato. O exemplo clássico de tribunal de exceção é o Tribunal de Nuremberg. Vejamos, o entendimento atual é que a proibição do tribunal de exceção é a seguinte “eu tenho que ter um órgão…

MINISTÉRIO PÚBLICO - SUA DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS - A QUESTÃO DO PROMOTOR NATURAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ALEGADO EXCESSO NO EXERCÍCIO DO PODER DE DENUNCIAR - INOCORRENCIA - CONSTRANGIMENTO INJUSTO NÃO CARACTERIZADO - PEDIDO INDEFERIDO O habeas corpus em questão impetrado pelo advogado Nélio Roberto Seidl Machado, junto ao Supremo Tribunal Federal, tendo como autoridade coatora o Superior Tribunal de Justiça, vem por meio deste remédio pedir…

O Princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Tal princípio está intimamente ligado à vedação dos Tribunais de exceção, visto que nestes não há prévia competência constitucional. No Brasil, todas as Constituições, exceto a de 1937, contemplaram o princípio do juiz natural1 . José Celso de Mello Filho afirma que o princípio do juiz natural se estende a outros órgãos,…

pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. O ingresso na carreira do Ministério Público se dá mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. As Promotorias de Justiça são órgãos de…