Lei maria da penha

INTEGRALMENTE CUMPRIDA 9 QUEM SÃO AS PROMOTORAS LEGAIS POPULARES 10 À LEI 10 SEGUNDO A PESQUISA INÉDITA REALIZADA PELO IBOPE SOBRE A LEI MARIA DA PENHA 11 REDE DE SERVIÇOS INSTALADA É INSUFICIENTE 11 CENTRO DE REFERÊNCIA ATENDIMENTO À MULHER 12 DELEGACIA DA MULHER 12 CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA 13 PERQUISA REALIZADA EM 2001: A IMPORTÂNCIA NA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 15 HISTORIA REAL 15 CONCLUSÃO 17 BIBLIOGRAFIA 18 INTRODUÇÃO Neste trabalho acadêmico procuramos apresentar um relato sobre a implementação da lei Maria da penha, suas e implicações na sociedade, falamos sobre as delegacias voltadas ao atendimento de mulheres em situação de risco e sobre as inovações que a lei trousse ao comportamento das mulheres atualmente. Afinal a que ponto a medidas protetivas, realmente protegem a integridade, as mulheres agredidas, temos visto nos jornais, todos os dias surgem noticias trágicas sobre mulheres agredidas e mortas, e mais o grave, mulheres que aviam ate mesmo prestado queixa de seus atuais e ex - companheiros, nestes casos a lei não serviu para protege - las. Vamos entender como funciona a Lei: É LEI! É PRA VALER No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 11.340/06 – a Lei Maria da Penha. Foram muitos anos lutando para que as mulheres pudessem dispor deste Instrumento legal e para que o Estado…

O DIREITO ACHADO NA RUA: 25 ANOS DE EXPERIÊNCIA DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA Nair Heloisa Bicalho de Sousa Alexandre Bernardino Costa Lívia Gimenes da Fonseca Mariana de Faria Bicalho RESUMO Este artigo trata da experiência desenvolvida pela corrente crítica denominada “O Direito Achado na Rua”, seus fundamentos teóricos e práticas realizadas nos últimos vinte e cinco anos na UnB. Neste texto, foram selecionados os principais projetos implementados na área da extensão universitária…

Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa a aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de…

no Brasil”. O levantamento do governo mostra que a maioria das vítimas brasileiras procura como destino os países europeus: Holanda, Suíça e Espanha. Pernambuco, Bahia e Mato Grosso do Sul são os estados onde se registram mais casos de vítimas. Especialistas ainda acreditam que alguns estados são mais visados pelos aliciadores, entre eles, Goiás. Em Águas Lindas, município de Goiás, o movimento feminista conhecido como Promotoras Legais Populares, que capacita mulheres em…

COMARCA DE RIO VERDE – GO. Autos n. 1.331/2009 (200902777941) Inquérito Policial n. 208/2009 – 8ª Delegacia Regional de Polícia de Rio Verde/GO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pela Promotora de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 129, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, oferece DENÚNCIA em desfavor de: THIEINER ALVES CABRAL, brasileiro, solteiro, vaqueiro, portador do RG n. 5345528…

A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa a aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar…

transformação na sua cozinha. As Promotoras farão uma pré-moderação das fotografias enviadas pelos usuários e poderão remover as que não passarem nos requisitos. Descrição do prêmio Uma reforma na cozinha do ganhador, que inclui um kit de produtos Brastemp: - Cooktop a Gás Ative! 4 Bocas BDD61 Vidro Preto Bivolt – Brastemp (cod. do produto na Americanas.com: 108571059) - Forno Elétrico de Embutir Brastemp 60cm Inox – Brastemp (cod. do produto na Americanas.com: 109983434)-…

UNIVERSIDADE PAULISTA ICJ - INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS LEI MARIA DA PENHA 2006 UNIP / CAMPUS PARAÍSO / SÃO PAULO 2014 Dos procedimentos especiais do código de processo penal e leis especiais (Lei Maria da Penha) A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa a aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Decretada…

adverti-los, entretanto, que são impedidos de servir no mesmo conselho: marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro ou genro ou nora, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta. Também não poderão servir os jurados que tiverem parentesco com o Juiz (LEONARDO VICTOR), com o promotora (VITÓRIA NARA), com os advogados(HELEN GRUBER, LUCAS FHELIPE E GUILHERME ANDRADE), com o réu (ENERGIA NUCLEAR) e com as vítimas (ANA PATRICIA[acusação] e DAVID JHONSON[defesa] com…

261610-9 APF nº 6401/2009 – 22ª DP O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, presentado pela Promotora de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem oferecer D E N Ú N C I A em face de CARLOS EDUARDO DA SILVA GOMES, brasileiro, auxiliar de serviços gerais, filho de Sara Rosa da Silva e Luiz Eduardo Pereira Gomes, nascido em 15/01/1984, identidade nº 11805387-5 - IFP, residente a Rua Cinco Rios, apt. 107,…