Promotoras Legais Populares

CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de sua Representante infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA propor a presente DENÚNCIA contra: MATEUS VASCAINO, brasileiro, natural de Aracaju/Sergipe, casado, desempregado, nascido aos 16/ 06/ 1975, filho de…

Autorização deverá ser instruído com os seguintes documentos: cópia dos atos constitutivos da sociedade comercial ou civil, ou da declaração de firma individual, e suas respectivas alterações, arquivados ou registrados Procuração do Representante Legal; Certidões Negativas de Débitos relativas aos tributos federais (da Receita Federal e da Dívida Ativa da União), estaduais ou distritais e municipais; certificado de regularidade relativo às contribuições à Previdência Social;…

das profundas desigualdades sociais, regionais e étnico-raciais brasileiras. De fato, a Constituição Federal Brasileira de 1988 é o marco políticoinstitucional e jurídico que reordenou todo o sistema brasileiro e impôs a adequação de todas as normas legais aos parâmetros dos direitos humanos. Nesse sentido, temos que reconhecer que as mulheres, em ambas as décadas, alcançaram progressos que modificaram o seu cotidiano nas esferas pública e privada brasileiras. Os obstáculos, no entanto,…

eficácia Abstract From the Law No. 11,340 / 06 (Maria da Penha Law) and International Treaties relating to violence against women, this study aims to verify the applicability of the protective measures that fall within the Brazilian legal system, as well as their legal and social effectiveness . Keyword Violence against women, protective measures, effectiveness. Sumário INTRODUÇÃO 0 1. HISTÓRICO SOBRE A MULHER 0 1.1. A submissão da mulher na história 0 1.2. A evolução…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE BELÉM. Inquérito Policial nº 5698/2013 O Representante do Ministerio Público , no exercício das suas atribuições legais, vem, mui respeitosamente á presença de V.Exª , oferecer DENÚNCIA em desfavor de: AGENOR SILVA LIMA, , brasileiro, paraense, solteiro,nascido em 25.07.1969,RG nº 578541 SSP/PA, filho de Maria Conceição Silva e Antonio José Lima, domiciliado na Rua das Pipocas, n° 21,…

ainda precisam ser garantidas na vida real das trabalhadoras do campo. Muitos passos foram dados, várias leis conquistadas, mas faltam instrumentos legais para que todos os direitos adquiridos sejam vivenciados de fato no dia a dia. Nossa luta continua. Maria Amélia de Almeida Teles, advogada, coordenadora do Projeto Promotoras Legais Populares e do Centro de Orientação e Formação de Mulheres O futuro do feminismo é um mundo mais igual, sem violência, com justiça e dignidade para…

dirEiToS rEproduTivoS 11 12 16 20 27 Um breve histórico Aspectos fundamentais para a educação sexual Explorando o marco legal: o que educadores/as não podem desconhecer 2.3.1 Marco legal constitucional 2.3.2 Marco legal nacional Lei de Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/ 1996) Portarias e normas do Ministério da Saúde 2.3.3 Marco legal internacional 3 EScola promoTora dE dirEiToS SExuaiS E dirEiToS rEproduTivoS 2.1 2.2 2.3 27 29 33 33 33 35 35 36 41 3.1 3.2 3.2.1…

Tem como objetivo transmitir informações e formar a respeito dos direitos, principalmente na questão de enfrentamento a violência domestica e sexual com as mulheres. A ONG Realiza – Curso de Promotoras Legais Populares. O curso tem duração de 6 a 9 meses, com aulas semanais de 2h30 de duração . Informações próximo curso http://fe-minina-santoandre.blogspot.com.br/ CASA BETH LOBO Rua Ida Espagiari Martins 114 - Centro Diadema / SP - TEL 4057-7727 A Casa Beth Lobo é um Centro de…

aprovadas leis referentes à previdência social, ao seguro operário obrigatório, á habitação popular, ao direito de greve, a sindicalização legal, á proteção ao trabalho infantil e feminino. O seguro operário entre outros direitos, garantia subsídios para os períodos de doença e pensões por invalidez e velhice. Naquela legislação e suma colocavam-se nitidamente- a partir do conteúdo dos dispositivos legais – várias necessidades de adequação dos aparelhos estatais, bem como de…

ELEMENTOS CONCEITUAIS E EVOLUTIVOS DA SAÚDE ESCOLAR___________________________________ Análise Crítica da Educação em Saúde Educação em Saúde na Escola ou Saúde Escolar A Saúde Escolar no Rio de Janeiro O Conceito de Promoção da Saúde As Escolas Promotoras de Saúde III. CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA – CIEPS E A SAÚDE ESCOLAR_____________________________________ 45 Breves Considerações sobre a História dos CIEPs Educação Integral / Escolas de Horário Integral A Revitalização dos…