Promocões Por Merecimento E Antiguidade

461, § 2º, CLT - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. Art. 461, § 3º, CLT - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. 4ª. Questão: Através de fundamentação teórica e de acordo com as aulas expositivas sobre o…

eliminarse a alternativa de seleção destinada a níveis salariais dos empregados mais graduados, desde que ocorra a disponibilidade de vaga e/ou a necessidade do serviço. Art. 34. As promoções do Corpo Docente serão verticais, por merecimento, e horizontais, por antiguidade. § 1o. As promoções verticais por merecimento poderão ser: I – por titulação, isto é, dentro do mesmo cargo, serão automáticas e ocorrerão sempre que o professor concluir com aproveitamento o Mestrado ou o…

Temos, desta forma, que: (1) Pretendendo a parte autora os interstícios fixados no PCCS, significa que tem conhecimento do mesmo; (2) se o próprio réu, no ano de 2007, criou uma comissão de avaliação de seus servidores, objetivando conceder promoções previstas no PCCS, significa que tem conhecimento do mesmo (como é óbvio), e que, mais uma vez, deu conhecimento aos servidores do PCCS; e finalmente, (3) se o judiciário já julgou centenas de causas baseadas no mesmo plano, e isso é…

DE CARREIRA - promoções obedeçam critério de antiguidade e merecimento • Art. 461 – Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. § 2º – Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. §…

(Polícia Militar). Art. 11 - A precedência hierárquica é regulada: I - Pelo posto ou graduação; II - pela antigüidade no posto ou graduação salvo quando ocorrer precedência funcional, estabelecida em lei ou decreto. Parágrafo Único - O aspirante a oficial freqüentará o círculo dos oficiais subalternos. Art. 12 - A antigüidade de cada posto ou graduação será regulada: I - pela data da promoção ou nomeação; II - pela prevalência dos…

superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. § 3º No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antigüidade, dentro de cada categoria profissional (redação Lei 1.723/52). § 4º. O trabalhador readaptado em nova função, por motivo de deficiência…

Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, culminando no Governador do Estado, Chefe Supremo das Corporações Militares do Estado. § 1º. A ordenação da autoridade se faz por postos e graduações, de acordo com o escalonamento hierárquico, a antigüidade e a precedência funcional. § 2º. Posto é o grau hierárquico dos oficiais, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente ou Folha de Apostila. § 3º. Graduação é o grau hierárquico das praças, conferido pelo…

(dois) anos. § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada…

estabelecimento. Inexistência de quadro de carreira homologado pelo MPT A adoção de quadro de carreira impede a equiparação salarial. Esse quadro precisa do efetivo registro e homologação pelo Ministério do Trabalho e a adoção do critério por antiguidade e merecimento. Ônus da prova na equiparação A questão do ônus da prova da equiparação salarial é basicamente igual a qualquer lider trabalhista, cabendo ao autor provar o fato constitutivo da ação, que nesse caso são os requisitos…

(dois) anos. § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo…