Promocões Por Merecimento E Antiguidade

a 2 (dois) anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizados em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. § 3º No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestado pelo…

anos.” § 2º -“Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento.” § 3º -“No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional.” § 4º -“O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada…

(dois) anos. § 2º – Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. § 3º – No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. § 4º – O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada…

1952) § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento.(Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 4º - O trabalhador…

parte da empresa, das diferenças salariais existentes entre eles durante o período em que eles tiverem exercido as mesmas funções. No parágrafo 2 do art. 461 da CLT diz que se o empregador tiver plano de carreira, as promoções deverão obedecer critérios de antiguidade e merecimento. Esse parágrafo mostra a maneira de evitar a equiparação salarial na empresa. CONCLUSÃO: Conclui-se que salário e remuneração tem diferenças, um é a quantia diretamente paga pelo empregador decorrente do…

prescrição legal. O Estatuto do servidor garante que se o funcionário que já estiver adquirido a estabilidade prestar outro concurso, ele não estará sujeito a novo estágio probatório. § 3º - Sem prejuízo da remessa periódica do boletim de merecimento ao Serviço de Pessoal, o diretor da repartição ou serviço em que sirva o funcionário, sujeito ao estágio probatório, quatro meses antes da terminação deste, informará reservadamente ao Órgão de Pessoal sobre o funcionário, tendo em…

determinada por critérios de antiguidade e merecimento. O merecimento pressupõe dois anos de exercício na entrância e estar na primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver ninguém com essas qualidades que aceite o cargo, regra que não se aplica aos juízes federais, que são submetidos às regras do art. 107, II, da Constituição, que impõe o exercício de cinco anos na magistratura. O juiz que apareça três vezes consecutivas ou cinco alternadas na lista de merecimento é…

Federal não pode apreciar pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade. Questão discursiva: O Estado de Santa Catarina editou a Lei Complementar n. 212, que estabelece a precedência da remoção de juízes às promoções por antiguidade ou merecimento na magistratura daquele estado. No julgamento da ADI 2494, ocorrido em abril de 2006, o STF declarou a referida lei inconstitucional, por violação ao art. 93 da CF. Em 2007, o Estado de Pernambuco editou uma lei…

produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. Quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. 5 – O princípio da proteção que assegura a manutenção das condições mais vantajosas e preexistentes na época da contratação denomina-se: a) Da condição mais benéfica; b) Da condição mais protetiva;…

como ilegais, cometidos no âmbito do poder judiciário estadual, e será exercida por Desembargador eleito pelo Tribunal Pleno, para mandato de dois anos. Em suas férias, licenças, impedimentos ou faltas, será substituído com observância de ordem de antigüidade. Sobre os Juizados Especiais vale destacar que são compostos pela coordenadoria dos Juizados Especiais; pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; pelos Juizados Adjuntos; e pelo Colegiado Recursal. A estrutura e a competência…