Promocões Por Merecimento E Antiguidade

pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. Entendendo as exigências legais acima temos que no exercício de idênticas funções deve se pagar o mesmo salário, mas para tanto devemos nos certificar que as atribuições inerentes ao exercício da função…

CAPÍTULO IV DA PROMOÇÃO Art. 28 A promoção por antigüidade ou por merecimento será feita de uma classe para outra imediatamente superior dentro de uma mesma carreira. Parágrafo Único - A diferença de vencimento entre classes da carreira policial civil é de 10% (dez por cento). Art. 29 É vedada a promoção do policial civil durante o estágio probatório, exceto ao final, quando poderá ser deferida uma movimentação de classe. Art. 30 As promoções serão realizadas em 21 de abril e 28…

Composição do OE: O presidente, o 1º Vice, o 2º, o 3º e o CGJ + os 20 desembargadores mais antigos, sendo inadmitida a recusa do encargo. (25 membros) A sessões do OE serão presididas pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Observada a Ordem de antigüidade é convocado o desembargador mais antigo para substituir aquele afastado, impedido ou que faltou. O desembargador em exercício simultâneo no OE e na Câmara ou Seção, terá a distribuição reduzida da metade, a título de…

Composição do OE: O presidente, o 1º Vice, o 2º, o 3º e o CGJ + os 20 desembargadores mais antigos, sendo inadmitida a recusa do encargo. (25 membros) A sessões do OE serão presididas pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Observada a Ordem de antigüidade é convocado o desembargador mais antigo para substituir aquele afastado, impedido ou que faltou. O desembargador em exercício simultâneo no OE e na Câmara ou Seção, terá a distribuição reduzida da metade, a título de compensação. Tal…

Distrito Federal e Territórios. 41. Em respeito ao princípio da indivisibilidade, o Ministério Público da União abrange os diversos Ministérios Públicos dos Estados. 42. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar aprovar a lista de antiguidade do Ministério Público Militar e decidir sobre as reclamações a elas concernentes. 43. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar é composta por três membros, indicados pelo Conselho Superior do ramo. 44. O…

empregado que não sofre diferenciação salarial de outro obreiro, quanto para o empregador, visto que através de um quadro de carreira organizado, com promoções por antiguidade e merecimento, além de desqualificar um eventual pleito de equiparação não adequado, estimula e esclarece aos empregados critérios para que eles possam progredir e angariar promoções na empresa. UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO I PROF.…

dinâmica salarial pouco adequada. O Quadro previa apenas evolução horizontal dos empregados na matriz salarial, intercalando promoções anuais de dois graus, por antiguidade e merecimento. Como agravante, a promoção por merecimento não vinha ocorrendo, de forma bienal, como previa a dinâmica, por não haver nenhum instrumento estabelecido para avaliação do mérito. Algumas dessas promoções foram recuperadas através da inclusão em cláusulas de Acordo Coletivo, onde todos os empregados eram…

o desempenho do empregado. [...] A avaliação de desempenho auxilia o controle geral da eficiência do pessoal de uma empresa, fornecendo dados ao empregador para a determinação de salários, de prêmios e de gratificações; para a decisão das promoções; para o controle da seleção e treinamento do pessoal; e, como critério orientador das chefias, dando-lhes um panorama das reações do pessoal que lhe está subordinado. José Luiz Ferreira Prunes, ao examinar perfeição e técnica…

2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento.(Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 4º - O…

DJ 09.12.2003). § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental IV - É…