Promocões Por Merecimento E Antiguidade

os quais passam a integrar, automaticamente, o Conselho, nele exercendo as funções de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente. § 2º - Os Ministros não eleitos poderão ser convocados pelo Presidente, observada a ordem decrescente de antigüidade, para substituir os membros do Conselho, nos casos de impedimento ou afastamento temporário. § 3º - Junto ao Conselho funcionará o Procurador-Geral da República. Art. 4º - O Tribunal Federal de Recursos, com sede na Capital da União…

expediente ao Governador do Estado para decisão. Art. 18 - Na apuração da antigüidade dos Defensores Públicos que iniciarem o exercício na mesma data, será observada como critério de desempate a ordem de classificação no concurso. CAPÍTULO IV DA PROMOÇÃO Art. 19 - As promoções dos membros da Defensoria Pública do Estado far-se-ão de classe para classe, por antigüidade e por merecimento, alternadamente. Art. 20 - A antigüidade será apurada na classe e determinada pelo tempo de…

requerimento, comprovados certos requisitos. O juiz substituto efetivo, uma vez vitaliciado, está habilitado a galgar os cargos gradativamente mais elevados da carreira. As promoções, far-se-ão de entrada a entrância, da entrância final ao Tribunal de Justiça, observados alternativamente os critérios de antiguidade e do merecimento. - Justiça Militar estadual Com base em permissivo constitucional, a Constituição do Estado de São Paulo mantém a Justiça Militar estadual, cuja…

crescem com o grau hierárquico. § 1º A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antigüidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade. § 2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que…

participe ou de outrem, salvo no exercício do magistério. A primeira promoção do juiz de direito substituto será para um cargo em alguma comarca de entrância inicial, e assim sucessivamente até alcançar a entrância final. As promoções ocorrem por antiguidade e merecimento. Ministério publico O ministério publico é um órgão de defesa do estado e da sociedade, incumbido de defender a ordem jurídica, e o regime democrático e os interesses sociais e individuais de indispensáveis. Ele é o titular

pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. Entendendo as exigências legais acima, temos que no exercício de idênticas funções deve se pagar o mesmo salário, mas para tanto devemos nos certificar que as atribuições inerentes ao…

No entanto, ao se considerar que o instituto do Quinto Constitucional permite o acesso aos Tribunais por via diversa dos demais magistrados, integrantes da carreira, oriundos de concurso público, logrando o acesso por sucessivas promoções por merecimento e antiguidade, algumas críticas lhe são apresentadas, dentre elas, aquela que entende ser o ato de nomeação dos novos magistrados um ato eminentemente político, o que atentaria contra a independência e neutralidade do Poder Judiciário,…

metropolitana. • Simultaneidade na prestação de serviços: deve haver contemporaneidade da prestação para requerimento de equiparação. • Inexistência de quadro organizado de carreira: havendo quadro de carreira as promoções são dadas alternadamente por antiguidade e por merecimento. OSB: As vantagens de caráter pessoal não serão levadas em consideração para efeito de equiparação salarial. 3. É lícito ao empregador efetuar quaisquer descontos no salário do empregado?…

outta.s providências): Capllulo IX- Da Caneira (arts. 59 a 68), ''Art. 61. A Lei Orgllnica JegUiamentará o regime de remoçilo e promoção dos membros do Ministério Pl!blico, observados os seguintes princípios: 1- promoção voluntária. por antiguidade e merecimento, allemadamente, de uma para outra entdncia ou categoria e da entdncia ou ca~egoria mnis elevada para o cargo de Procurador de Justiça, aplicando-se, por assemelbação, o disposiO ao art. 93, incisos me VI, da Constituiçio…

habilitado, a exemplo do médico, a inexistência dessa habilitação obsta a isonomia. 4) Quadro de Carreira O quadro de carreira não é obrigatório, mas, uma vez adotado pelo empregador, deverão ser garantidas aos empregados promoções alternadas, por merecimento e antiguidade, dentro de cada categoria profissional (art. 461, §§ 2º e 3º, CLT). A expressão categoria profissional "corresponde às categorias administrativas constitutivas das diversas carreiras do quadro". As normas para a…