Direito

MINISTÉRIO PUBLICO PROFESSOR KENNEDY SANTOS http://br.groups.yahoo.com/group/professorkennedy/

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LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU. (Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993)

EXERCÍCIOS

1. (ESAF-2004) O Ministério Público da União, na Lei Complementar n° 75/93, é definido como sendo: a. instituição auxiliar do Poder Judiciário. b. instituição de defesa do Estado em juízo. c. instituição essencial à função jurisdicional do Estado. d. órgão de apoio jurídico da magistratura. e. órgão auxiliar .da magistratura. 2. (ESAF 2004) O Ministério Público da União não compreende: a. o Ministério Público do Trabalho. b. o Ministério Público Federal. c. o Ministério Público Eleitoral. d. o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. e. o Ministério Público Militar. 3. (ESAF-2004) Na organização dos Poderes Públicos da União, o Ministério Público está posicionado, em sede constitucional, no capítulo: a. do Poder Legislativo. b. do Poder Executivo. c. do Poder Judiciário. d. das funções essenciais à justiça. e. dele exclusivo e específico. 4. (Cespe/UnB) Constituem princípios institucionais do Ministério Público: a. Unidade, divisibilidade e vinculação funcional ao Poder Judiciário. b. Pluralidade ideológica, indivisibilidade e independência funcional. C. Pluralidade, divisibilidade interna e independência do Poder Executivo. d. Unidade, indivisibilidade e independência funcional. e. Multiplicidade, indivisibilidade, e vinculação funcional ao Poder Legislativo. 5. (CESPE/UnB) O MPU não abrange o: a. Ministério Público Federal. b. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. c. Ministério Público do Trabalho. d. Ministério Público Militar. e. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 6. Quanto ao Procurador-Geral da República, é verdadeiro afirmar que: a. sua nomeação dá-se