Processo Penal Rito Sumario E Ordinario

COMARCA DE _________ - ______. AÇÃO PENAL Nº ____________. JUCA PIRILO, brasileiro, motoboy, natural de Matelândia-PR, portador da Cédula de Identidade RG: 1.234-567-8 SSP/PR, e inscrito no CPF/MF nº 222.222.222-22, residente e domiciliado em ______-__, na Av. _________, por intermédio de seu advogado DATA VÊNIA DO SABER, OAB____, com escritório profissional na Rua_________, nº___, em ____-___, com fundamento no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal Brasileiro,…

procedimento sumario o no Processo Penal O procedimento sumário está disciplinado no Código de Processo Penal entre os arts. 531 a 540, e de acordo com o autor JULIO FABBRINI MIRABETE (2000) tem relação às contravenções e aos crimes a que se comina pena de detenção. Assim, todos aqueles crimes que tiverem como pena a detenção, por exemplo, art. 135 do Código Penal – Omissão de Socorro – pena: detenção de 1 a 6 meses ou multa, resultaria num processo realizado através do procedimento…

AULA PROCESSO PENAL – 30/10/2014 RITOS NO PROCESSO PENAL **prova: não existe julgamento antecipado da lide no rito do Tribunal do Júri; *não cabe prisão preventiva de crime cuja pena máxima seja até 4 anos Art. 394: I. Rito comum ordinário: igual ou maior que 4 anos II. Rito sumário: muito parecido com o ordinário, só tem duas diferenças: prazo máximo de 30 dias; e não se aplica art. 402 do CPP (arts. 531 a 539, CPP) – é o rito certo se a pena for inferior a 4 anos e não for delito de…

subdivide-se em 03 ritos, a saber: Ordinário: Crimes com pena igual ou superior a 04 anos; Sumário: Para crimes com pena inferior a 04 anos e superior a 02 anos; Sumaríssimo: Para crimes com penas inferiores a 02 anos. Para fins de crimes com diminuição de pena, sempre diminui-se de forma a ficar o máximo possível. Mesma coisa para o máximo, onde deve-se aumentar sempre o máximo possível. Quando há concurso de crimes, deve-se somar as penas, para desta forma determina qual rito do…

com/doc/37651263/50/CAPITULO-XIV-%E2%80%93-RITOS-PROCESSUAIS CAPÍTULO XIV – RITOS PROCESSUAIS Rito ou procedimento é uma sequencia ordenada de atos dirigidos a um provimento final. No processo penal os ritos são definidos pela modalidade de pena cominável ao delito. Assim,temos: Rito ordinário, para crimes apenados com reclusão que não exijam rito especial; Rito sumário, para crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior a doisanos; Rito sumaríssimo, para…

CONSIDERAÇÕES FINAIS Os procedimentos comuns ordinário e sumário estão identificados no artigo 394, § 1º, I e II, do Código de Processo Penal. Pode-se notar nesses artigos, que os dois ritos são distintos, cada qual com seu determinado trâmite processual. Mais ao estudar sobre os temas, pode-se notar que tais ritos processuais possuem cinco diferenças, as quais serão elencadas. O rito comum ordinário é identificado quando o crime tiver sanção máxima cominada igual ou maior a 4 anos de…

Direito Processual Penal II DETERMINAÇÃO DO RITO Critérios • Procedimento Comum – ORDINÁRIO: Pena máxima Maior ou Igual a 4 anos. • Procedimento Comum – SUMÁRIO: Pena máxima Maior que 2 anos e Menor que 4 anos. • Procedimento Comum – SUMARISSIMO: Pena máxima Menos ou Igual a 2 anos. • Procedimento Especial: Expressa disposição em lei. Art. 392. § 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. § 3o Nos…

PROCESSO E PROCEDIMENTO PENAL SUMARIO I- PROCESSO E PORCEDIMENTO PENAL 1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 2. FORMAS PROCEDIMENTAIS 2.1 PROCEDIMENTO COMUM PROCEDIMENTO ORDINARIO PROCEDIMENTO SUMARIO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO 2.2 PROCEDIMENTO ESPECIAL 2.3 PROCEDIMENTO DAS CONTRAVENÇÕES 1.PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Os pressupostos processuais são requisitos indispensáveis para que o processo atinja seu objetivo, compondo condições imprescindíveis para que o…

pessoas especifica. b) Injuria racial – Art.140, §3 CP. (Quando ofende a uma pessoa). Racismo é diferente da injuria racial, nos seguintes aspectos: 1) Racismo é crime inafiançável, imprescritível e de ação penal publica incondicionada. 2) Injuria racial, é afiançável, prescritível, de ação penal publica condicionada à representação. 3) Crimes hediondos – Também são considerados como crimes hediondos, os seguintes: a) Art. 121, Paragrafo §2, incisos VI e VII do CP. b) Art. 129,…

AULA EM 25.03.2014 Ponto 6 – SENTENÇA – artigos 381 a 393 CPP SENTENÇA – é a declaração judicial do direito no caso concreto. No processo penal a sentença encerra o processo e julga o mérito. No processo civil a sentença também encerra o processo, mas pode ou não julgar o mérito. Essa é a diferença do processo penal. A sentença é a decisão prolatada por um juiz monocrático. É uma decisão final da 1ª instância. Para ‘’ARISTOTELES’’ a sentença é um silogismo dentro do tipo. SILOGISMO –…