Processo Penal Rito Sumario E Ordinario

da naturalização, ou seja, quando ainda era estrangeiro. Na Segunda, poderá ser extraditado a qualquer tempo, quer antes, quer depois da naturalização, se for comprovado o seu envolvimento com tráfico ilícito de drogas, atuando em qualquer fase do processo, desde a plantação ou cultivo da erva ou folha até o transporte, refino, venda ou lavagem de dinheiro. Note que neste caso a extradição somente será dada depois de ter essa pessoa cumprido a pena imposta no Brasil. Por fim,…

Procedimento comum ordinário Nesse procedimento, são realizados atos de cognição (conhecimento), que é a análise feita pelo juiz dos autos. Comparando com o processo antes de 2006, o ato de conhecimento e a execução eram processos distintos, onde cada um necessitava de uma petição inicial. Depois de 2006, houve a junção do conhecimento com a execução, diminuindo um pouco a carga processual, aproveitando o mesmo processo para já executar dar o direito ao pleiteante. Por conta dessa junção de

induzimento, instigação ou auxílio à suicido; infanticidio e aborto, consumados ou tentados que estão previstos no Código Penal nos artigos 121 a 127, combinados ou não com os artigos 14 e outros, portanto, são os que poderão ir a Plenário, para julgamento, depois de passarem pelo egrégio Tribunal de Justiça, dependendo, de certa forma, de qual procedimento seguirá, após o sumário de culpa. 2 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO TRIBUNAL DO JÚRI O Júri Popular surgiu na época em que os povos,…

DIEITO – 5º SEMESTRE PRINCIPIOS DE DIREITO PROCESSUL PENAL PAULO SÉRGIO DE MIRANDA SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................................................. 2 1 - PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL ............................................. 3 1.1 - Finalidade do Processo Penal ....................................................................................... 3 1.2 - Sistemas Processuais ..............

celeridade ao processo. Qualquer relação que verse sobre relação de trabalho, vai para justiça do trabalho, antes era somente sobre a relação de emprego. Na PI da justiça do trabalho deve ter a data de nascimento do reclamante, se for menor o juiz declara que seja suprido. O TST diz que deve também colocar o nome da mãe do indivíduo (é uma orientação). Se você não colocar não tem problema, pois é apenas uma orientação. No processo do trabalho nenhum…

estabelece que o motorista deve dirigir levando em conta a segurança do trânsito. Os crimes de perigo são a maioria dos tipos penais incriminadores da Lei 9.503/97, variando entre abstratos e concretos. Há apenas dois crimes que se configuram como crimes de dano, que são o homicídio culposo e lesões corporais culposas. Constitui-se delito de perigo abstrato a figura típica penal cuja probabilidade de ocorrência do dano (perigo) é presumida pelo legislador, independentemente de prova no…

garantias são classificadas como de caráter administrativo, direito de certidão e o de petição; ou jurisdicionais, o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança etc. Natureza Jurídica O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade, autoridades públicas e particulares, ou abuso de poder, exclusivamente às autoridades públicas. O…

originária de juiz singular, prevalecerá a do primeiro, conforme art. 78, I, CP. Feita essa importante observação, cabe analisar cada um dos princípios inerentes ao Tribunal do Júri, os quais são: Princípio da Plenitude de Defesa No processo penal, o princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, CF, não existe quando não estiverem assegurados o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, a Carta Magna, demandando maior cautela no contexto do Tribunal do Júri, assegura…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO Prof. Ariana Garcia FERNANDA FREITAS GONÇALVES Processo Penal: Princípios e Procedimentos especiais Goiânia 2014 SUMÁRIO 1-PRINCÍPIOS..................................................................................................................3 1.1-Contraditório...............................................................................................................3…

NULIDADE CONCEITO Na visão do Prof. Mirabete, a nulidade seria o descumprimento ou não observância de exigência legal que pode provocar a invalidação do ato processual praticado ou de todo o processo. Segundo o autor, a nulidade nesta condição teria dois aspectos, ou seja, de um lado seria um vício, porque a própria norma indica a imperfeição do ato e, de outro lado, uma sanção, porque a violação da norma processual resulta em consequências negativas ao ato praticado. CLASSIFICAÇÃO